Normas E Legislação Trabalhistas

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Goiânia 2015 CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Goiânia 2015 SUMÁRIO 1…

Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que : a) a CLT seja omissa quanto a matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o “requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério…

aplicar suas normas. Iniciaremos, portanto, o estudo do Direito material do trabalho pela sua origem e formação histórica. 2. Surgimento do Direito do Trabalho. Todo e qualquer ramo do direito possui como ponto central uma relação jurídica. Em torno da mesma são elaboradas normas, princípios, institutos. O Direito do Trabalho não escapa à regra, tendo a relação de emprego como categoria básica. Além de se caracterizar pela posição nuclear que ocupa na seara trabalhista,…

PAULA LETICIA LEITE DA SILVA – 373842 SÔNIA PROENÇA- 403126 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Cuiabá – MT 5730240496570002014 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Desafio de aprendizagem requisitado pela Universidade Anhanguera Uniderp - Centro de Educação a Distância, para avaliação complementares da disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária do curso Ciências Contábeis 6º semestre, período letivo 2014/2. Orientadores:

treinados na legislação racional" (Weber, 1987: 10). A partir desta concepção se concebe o direito como expressão e regularização das relações sociais que tem como materialidade os agentes concretos e os meios materiais para agir sobre a sociedade. Ele faz isto no sentido de reproduzir as relações de produção (capitalistas, no caso do direito moderno) e o conjunto das relações sociais derivadas delas através de normas obrigatórias e da sentença, no caso da transgressão da norma.…

de evolução do direito do trabalho tem quatro fases: Formação – 1802 a 1848 na Inglaterra e trata basicamente de normas protetivas a menores. Intensificação - 1848 a 1890, na França onde se instaurou a liberdade de associação e a criação do ministério do trabalho. Consolidação – 1890 a 1919, onde aconteceu a conferência de Berlin, que reconheceu uma serie de direitos trabalhistas. Autonomia – se inicia em 1919 é marcada pela formação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da…

abordar o contrato de trabalho dos atletas profissionais de futebol, por apresentar características peculiares, é regido por legislação específica, porém está subordinado aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apresentando após 1988, um status constitucional. Também é um instituto com regras aplicáveis da legislação geral, desde que omissa a legislação especial - as Leis 6.354/76 e 9.615/98, e suas posteriores alterações. O atleta profissional é aquele que se…

processos adequados para que se evite a degradação e a poluição em sua vida. Neste diapasão compreende-se que o local de trabalho deve corresponder a um ambiente que assegure o respeito à vida e à saúde, conseqüentemente, exigindo a observância das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em que atividades laborais são desenvolvidas. Esta nova consciência sobre a necessidade de proteção do meio ambiente do trabalho iniciou-se através da vivência do ser humano diante da a…

consequências decorrentes dessa relação jurídica? • Quais as normas contidas na legislação trabalhista que disciplinam direitos e deveres de empregados e empregadores? Tema 02 • Quais os procedimentos exigidos para admissão dos empregados de uma empresa, com enfoque à documentação? • Quais as ações que relacionam o departamento de pessoal e os trabalhadores visando à permanência e à retenção da força de trabalho? • Qual a aplicação da legislação pertinente à contratação, visando…

totalidade) se trata de tentativas de escape das normas de proteção do trabalho. A legislação trabalhista possui uma norma geral, que é o art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho, 1 cujo conteúdo determina que não basta uma previsão em contrato afastando o vínculo empregatício, ainda que o trabalhador tenha assinado e/ou concordado com as condições dispostas no trato. Essa disposição contratual, se tiver o objetivo de tentar impedir a aplicação da lei trabalhista, é “nula de pleno…