Cessação do contrato de trabalho

prova inequívoca acerca da predeterminação do prazo do contrato, este será tido como por prazo indeterminado. Isso é bom para o empregado, porque as verbas rescisórias devidas nos contratos por prazo indeterminado lhe são mais vantajosas. Princípio da norma mais favorável O princípio peculiar trabalhista fundamenta a prevalência dos contratos por prazo indeterminado (porque são claramente mais favoráveis ao obreiro), bem como confere validade as presunções estabelecidas em favor do empregado. INTRODUÇÃO A CLT utiliza como termo genérico a expressão "rescisão" do contrato individual de trabalho. A doutrina e a jurisprudência classificam a extinção do contrato individual de trabalho em: . resilição; . resolução; e . rescisão. RESILIÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DETRABALHO A resilição é uma espécie de extinção do contrato de trabalho caracterizada pela manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes com o objetivo de extinguir o contrato de trabalho. A resilição ocorre imotivadamente, sem motivo justo, ou seja, sem a prática de falta grave. São espécies de resilição: . despedida sem justa causa . pedido de demissão; e . distrato. Despedida sem justa causa (dispensa imotivada) Ocorre a despedida sem justa causa quando o empregador dispensa, imotivadamente, o empregado, colocando fim à relação empregatícia. Nesse caso, o empregado terá direito às seguintes verbas: saldo de salários (dias trabalhados e não pagos); salários atrasados;…

da moral, Contudo, o entendimento ético discorre filosoficamente em épocas diferentes e por vários pensadores, dando assim, diferentes conceitos e formas de alusão ao termo. A palavra ética vem do grego Ethikós, que significa "modo de ser". Trata o comportamento humano pelo seu valor moral, a natureza do bem e do justo. A ética filosófica reflete sobre os valores basicamente impregnados na sociedade para a busca da moralidade e consciência. A moral consiste num conjunto de…

APRESENTAÇÃO O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos…

BEM VINDOS QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE 1 QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE Objectivo: Promover e direccionar a formação dos formandos em áreas do Atendimento ao Cliente Necessidades do CLIENTE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE COMUNICAÇÃO 3 COMUNICAÇÃO COMUNICAR É: Enviar / receber, transmitir, ouvir, ilustrar, contagiar, participar, dar a conhecer / compreender, unir, tornar comum Para comunicar: é necessário ouvir, falar, emitir e…

BEM VINDOS QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE 1 QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE Objectivo: Promover e direccionar a formação dos formandos em áreas do Atendimento ao Cliente Necessidades do CLIENTE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE COMUNICAÇÃO 3 COMUNICAÇÃO COMUNICAR É: Enviar / receber, transmitir, ouvir, ilustrar, contagiar, participar, dar a conhecer / compreender, unir, tornar comum Para comunicar: é necessário ouvir, falar, emitir e…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…

CULTURA ORGANIZACIONAL Imaginemos um consultor em recursos humanos no seu escritório. Recebe a ligação de um cliente da empresa A, que diz: “Precisamos de uma secretária executiva, com as seguintes exigências: fluência em inglês, conhecimentos em espanhol, que tenha boa informática, em especial planilhas eletrônicas, processador de texto e internet, que tenha bom português e redação própria”. Tudo anotado. Em seguida toca o telefone novamente. É a empresa B que, coincidentemente dia:…

INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é estudar as causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I – relação de emprego…

contraprestação do serviço, porem se da um sentido de englobar o salário por diversas espécies que o integram, como por exemplo, as comissões, porcentagens, gratificações, abonos e gorjetas, pagos pelo empregador ou diretamente pelo publico, no caso das gorjetas, ao empregado, vide art. 457 § 1º CLT. Sendo assim o salário então se torna a parcela fixa de quantia paga ao empregado, em razão da contraprestação dos serviços, sendo inclusive devidas em casos de interrupção do seu contrato…

diversas fontes do Direito laboral. A Consolidação das Leis Trabalhistas refere-se a essa hipótese, ao tratar da extinção do contrato de trabalho por justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado pratica uma falta grave, agora o contrato acaba porque tem a advertência, a punição de até 30 dias e a dispensa por justa causa. O empregado tem seu contrato extinto por sua culpa. Aqui o empregado não saca ao fundo, nem recebe indenização. O…