Nomeação Posse Exercício

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920…

por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. * Noção de incapacidade: a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada restritamente, considerando-se o princípio que “a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção”; * Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando em caso de violação de preceito, nulidade do ato. Logo, os absolutamente…

servidor público são: • CONCUROS PÚBLICO • APROVAÇÃO • NOMEAÇÃO • POSSE • EXERCICIO • ESTÁGIO PROBATÓRIO • ESTABILIDADE • SAIDA DA FUNÇÃO Conforme uma vídeo aula apresentada no Youtube (2011) pelo professor Alexandre Mazza, formado em doutorado em Direito Administrativo, ele apresenta os seguintes estilos de Agente Publico: • Agente Politico: Não ingressam na carreira através de concurso público e sim através de livre nomeação, ou seja, é uma indicação politica. Nestes casos…

Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência…

integralização pode ser realizada em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação pecuniária, inclusive créditos e serviços, à vista ou a prazo. O sócio que promover a transferência de domínio de bem de seu patrimônio para a sociedade, ou somente a posse, ou simplesmente seu uso, responderá pela evicção. Se houver transferência de crédito, o sócio cedente ficará responsável pela solvência do devedor. Os bens integralizáveis podem ser corpóreos ou incorpóreos, como imóveis, instalações…

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.” Questão 02) CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção…

certa e deter- minada função. Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de ven- cimento.  O Art. 7º da Lei nº 10.961, de 14/12/92, conceitua classe como “o conjunto de cargos de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade”. Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os pa- drões de vencimentos.  A Lei nº 15.465, de 13/1/05 (Art. 2º, II), define carreira como “o conjunto de…

Servidores Públicos do Município K, para dar resposta aos questionamentos sindicais quanto à omissão inconstitucional do prefeito da cidade, que vem inviabilizando o exercício do direito ao reajuste anual previsto na Magna Carta de 1988, em seu art. 37, X. Diante deste cenário, redija a peça processual, a fim de garantir exercício do direito subjetivo dos associados, diante da omissão inconstitucional provocada pelo prefeito, expondo os seguintes pontos: 1- Competência…

inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Importante ressaltar que a justiça citada nesse dispositivo constitucional se estende também a justiça administrativa. Sendo assim, a classe jurídica brasileira vem questionando a constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 e classificando a sua edição como um movimento lamentável de retrocesso da colenda Corte. 3 - Súmula Vinculante 13 | Cínthia Magri A nomeação de cônjuge, companheiro ou…

00/00, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta, para reconhecimento da existência de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário constituindo, de pleno direito, o título de posse do cargo ao qual foi classificado. Pugna pelo recebimento e pelo regular processamento do apelo e pela posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, as quais requer sejam recebidas, processadas e…