Nomeação Posse Exercício

dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades. § 4o A EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços. Art. 4o O prazo de duração da EBSERH é…

condição incapacitante para o exercício das atribuições do cargo no ANEXO III - Tópico 2.2 – Inciso III do Edital nº. 1 do certame, pois não traz a hipótese da análise dos olhos separadamente. Portanto, Nobre Julgador, não poderia o autor ser considerado inapto pela segunda demandada, resultando na eliminação do certame. Ademais, o fato de o Demandante apresentar troca de valva aórtica por prótese mecânica, também não é condição incapacitante para o exercício do cargo pretendido,…

todos os laços do menor com a família original, continuando apenas as regras que dizem respeito à proibição do casamento entre pais, filhos, irmãos, etc... Resumindo as palavras do autor: A guarda, é instituto destinado, em geral, a regularizar posse de fato existente sobre o menor, podendo estes ser criança ou adolescente (Lei n° 8.069/90 - ECA, art. 33, § 1º), obrigando a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor…

PROVIMENTO ................................................................................................................2 CAPÍTULO I (arts: 8º - 33) .............................................................................................2 Da Nomeação ......................................................................................................................2 SEÇÃO I…

III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos policiais civis de que trata esta Lei. Art. 4º. A função policial civil se funda nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo considerada serviço essencial da atividade…

município do Natal, inclusive a publicação e remessa da lista dos eleitos ao Prefeito Municipal. O segundo, o Município do Natal, em razão da atribuição conferida ao Excelentíssimo Prefeito pelo n. 19, do edital n. 02/2003 (doc. 03), no respeitante a nomeação e posse dos eleitos no processo de escolha, ato que se visa atacar em face do presente provimento jurisdicional. Os seguintes, em virtude de terem sido eleitos e estarem formalmente aptos à assunção da função de conselheiro tutelar,…

desempenho; X - Promoção Funcional – é a passagem de uma classe e nível de habilitação para outro superior ou de uma referência para outra, na mesma classe e nível. XI - Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao nível e referência do respectivo cargo. XII – Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas nesta Lei. Art. 2º - O Quadro de Pessoal do Magistério…

Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso. § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei Orgânica: I - ser brasileiro; II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III - estar quite com o serviço militar; IV - estar em gozo dos direitos políticos. § 4º O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse,…

Intervenção de Terceiro. Nomeação à autoria. Denunciação da Lide. Chamamento ao Processo. Outras formas de intervenção. CASO 1 Cláudio propõe demanda em face de Antônio, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Antonio, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo à determinação de João, que lhe informou ser o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. INDAGA-SE: a) Para que Antônio provoque o ingresso de João na demanda, qual a…

atendendo á sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão também judiciário o magistrado a exercer a função jurisdicional o faz em nome do estado. c) Inevitabilidade: uma vez acionada a jurisdição não tem como as partes esquivarem- se do exercício do poder estatal se obriga o cumprimento do decidido. d) Indeclinabilidade: o estado tem o dever de solucionar os litígios posto a sua apreciação e dever do órgão competente prestar a tutela jurisdicional. e) Inércia:…