Nome Empresarial Manual De Direito Comercial Fabio Ulhoa

modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características específicas desse instituto, quais sejam: a titularidade, a integralização do capital, o nome empresarial, a constituição e demais formalidades a serem observadas pelo empresário que deseja enquadrar-se em tal categoria, bem como sua administração. A novel tipificação revoluciona o ramo do direito empresarial, a ponto de dividir…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CONCEITO DE CONTRATO: Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Combina interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito. Portanto o contrato possui sete princípios: A autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem pública. Deve-se observar também nos contratos os requisitos para sua validade, a Capacidade…

IMPORTÂNCIA E FUNÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO: Princípios dos Títulos de Crédito Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao direito público e privado. Profº. Jossan Batistute ITAMARAJU 2010 [pic]

importantíssimas modalidades contratuais do direito empresarial. Ao longo da dissertação iremos delinear os contratos de leasing, factoting e franchising. Traremos a baila das discussões seus conceitos, característica e modalidades expondo a matéria legislativa e doutrinaria sobre o tema. Ao final do trabalho, explanaremos nossas conclusões sobre o assunto, fazendo uma breve conclusão sobre essas três modalidades de contrato altamente usuais em nosso meio comercial. …

Perante uma proposta de um Novo Código Comercial, um aspecto inovador que pode ser louvado é a alteração que trata da dissolução parcial da Sociedade Limitada em caso de morte, exclusão ou retirada de um dos seus sócios. Tal disposição se encontra no seu Livro III – Das Obrigações dos Empresários, Capítulo VI, Seção das Disposições Gerais. A dissolução parcial poderá vir a ser realizada mediante expulsão, exercício de retirada ou falecimento do sócio. Tais fatos, contudo, acarretam

características, as diferenças com a Sociedade Simples, as exceções a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e as espécies da Sociedade Limitada, que segundo Ulhoa (2003, p. 153) representa hoje na economia brasileira mais de 90% das sociedades empresárias registradas na Junta Comercial. 4 2 SOCIEDADE LIMITADA 2.1 CONCEITO A Sociedade limitada é um tipo societário que é formado por duas ou mais pessoas que se responsabilizam limitadamente…

empresa no Brasil. Este é composto pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) e pela Junta Comercial. O DNRC tem como função supervisionar, orientar, coordenar e normatizar, e a Junta comercial são órgãos locais, com função de executar e administrar os serviços de registro. SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade empresária possui duas formas atualmente permitida pelo Código Comercial, são elas: a sociedade limitada e a sociedade por ação. A mais utilizada no Brasil é a…

ATPS de Direito Empresarial Josiele da Silva trindade RA Bruna Lopes RA Matheus Zanella RA Etapa 1 Passo 1: Introdução Este trabalho trata sobre o Direito Comercial, com uma breve introdução sobre a sua história, falando de suas três fases. Logo após, surgindo o Direito Empresarial, e o grande debate de hoje para saber qual termo usar e qual a diferença entre esses dois Direitos. Dizendo a característica de ato de comercio, comerciante, empresa e empresário. E, finalmente,…

profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhôa Coelho, essa diferenciação se faz da seguinte forma: Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de…

Sociedade Limitada não surgiu apenas a partir de contingências sociais, políticas e econômicas, como na maioria dos outros tipos societários, mas sim de prévio estudo e conseqüente elaboração legislativa. 2. O SURGIMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA NO DIREITO ESTRANGEIRO A primeira Lei de Sociedades Limitadas a ser sancionada no mundo foi a alemã, em 20 de abril de 1892, pois, com a Revolução de 1870, tornou-se fundamental a existência de um tipo de sociedade menos formal, onde a…