Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de contraditório não está excepcionada de alguma forma pelo texto constitucional. Mas a CF, além de garantir o contraditório garante também a ampla defesa. Defesa ampla não é sinônimo de defesa irrestrita.…

Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Ciências da Linguagem da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Licenciado em Ciências da Linguagem. Orientador: Prof. Dr. Nome do Professor. Co-orientador: Prof. Dr. Nome do Professor. Cidade (da instituição onde se entrega o trabalho) Ano (da entrega do trabalho) autor TÍTULO: SUBTÍTULO ESTE TRABALHO DE…

de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal; IX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; X - administração patrimonial; e XI - política e diretrizes para modernização do Estado. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte…

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ............. 142 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO................ 143 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS .......................................... 143 5 APRESENTAÇÃO Tive a honra de ser um dos primeiros operadores do direito, de fora da Corte, a conhecer a finalização do MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR produzido pelos quadros técnicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Recebi como láurea essa…

Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Carreira Machado (Data do julgamento: 28/04/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: A norma que tem berço no Legislativo e visa determinar ao Executivo onde deverão ser aplicados os recursos por ele auferidos é inconstitucional, na medida em que fere o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 173, CE e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de…

Sociedade anónima Sociedade anónima (normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice

associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus…

em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO…

Julgamento e da Fiscalização, e se encontra subdividido em 08 (oito) Capítulos; o Terceiro, dedicado à Organização do Tribunal, é composto de 07 (sete) Capítulos; e, finalmente, o Último Título, versando sobre as disposições finais e transitórias. Como pode observar V. Exa, trata-se de anteprojeto de lei técnica, que visa exclusivamente atualizar, em face do novo Ordenamento Constitucional de 1988, as disposições infraconstitucionais a respeito do funcionamento e organização da…

constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de…