Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

926 TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO 4 — Da obrigação de indenizar — arts.. 927 a 943 CAPÍTULO LI — Da indenização — arts.. 944 a 954 TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS — arts.. 955 a 965 LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I DO EMPRESÁRIO CAPÍTULO 1 — Da caracterização e da inscrição — arts.. 966 a 971.. CAPÍTULO II — Da capacidade — arts.. 972 a 980 TÍTULO II DA SOCIEDADE CAPITULO ÚNICO Disposições gerais — arts. 981 a 985 SUBTÍTULO 1 …

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art.…

Editorial S erviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 5-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Aos queridos professores…

E também 1.ª comunhão da criançada ou de algum adulto bissexto. Cesídio e Herminia não se descuidaram da educação religiosa de Humberto e foi naquele ano que se preparou para a sua 1.ª Eucaristia, recebendo-a no início do mês de dezembro. Não se pode precisar a data exata desse evento porque estávamos na época em que o pároco de Tatui, Pe. João Clímaco de Carvalho (Pe. Carvalhinho), prestava assistência religiosa à Boituva, de 15 em 15 dias, até 1905. Concluídos os estudos primários (1.ª à 4.ª

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Em relação ao inciso I do art. 1º da lei impugnada (...) julgou-se prejudicada a ação quanto à expressão 'juizados especiais', tendo em conta sua revogação pelo art. 9º da Lei 9.099/95 (...) e quanto à expressão 'qualquer', deu-se, por maioria (...) pela procedência do pedido, por se entender que a presença do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada.” ( ADI 1.105 e ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski,…

riquezas com malversação ou desperdício. E para a preservação desses princípios é que a defesa do patrimônio público não pode ser de modo algum esvaziada, diminuída ou enfraquecida. Compreende-se a necessidade de agilização dos processos, em especial com a incorporação de novos paradigmas que evitem a multiplicação de recursos e superem a atomização das causas repetidas, que podem ser apreciadas coletivamente, reduzindo tempo e uniformizando decisões. Mas, para compatibilizar o…

EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao Programa de…

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,…

Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 CC) também pode ter falência decretada. O produtor rural (art. 971 e 984 CC) pode escolher entre ser empresário ou não. Caso opte por ser…

amigos, ao meu namorado Christian por toda ajuda que me deram e, em especial aos meus pais que me apoiaram na difícil decisão de deixar o Brasil e abraçar a oportunidade de viver e estudar em outro país. À Deus acima de tudo. 4 A honra de ser mãe é para poucos, pois para muitos é uma conquista.1 “A palavra mãe não é um substantivo. É um verbo. Mãe é cuidar, brigar, chorar, brincar, sorrir, ajudar, mudar, se preocupar, se irritar.... Mãe é saber amar.”2 1 2…