Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação derendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º -…

XI, nas Leis Decretais, determinava a realização de perícias médicas para a comprovação de casos de impotência, aborto e lesões corporais. Ano de 1850 A perícia surge regulamentada no Brasil pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial – que estabeleceu o Juízo Arbitral obrigatório nos casos de abalroação de navios. Regulamento nº 737, de 25 de dezembro de 1850, sobre o funcionamento do perito. Em matéria contábil, é escolhido o profissional formado em aula de…

obra Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, do Prof. José Miguel Garcia Medina. Este trabalho está sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para: novocpc@medina.adv.br PROF. JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA Facebook: ProfMiguelMedina Twitter: @profmedina Instagram: @profmedina 1 CPC/2015 CPC/1973 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro…

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 4º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 5º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizarse-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo…

provimento, para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatoria. (Recurso Especial nº 20798 – RO, 6ª Turma, Rel. Min. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, j. 30/06/1992, D.J.U. de 28/09/1992, p. 16437, LEXSTJ 41/329). MODELO O MODELO PRECISA SER ADAPTADO ÀS EXIGÊNCIAS DO STJ, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ESTE RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA A SEGUIR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 23...221-5 – SP…

elementos contidos no projeto gráfico e especificações visando assim o perfeito entendimento das instalações projetadas. Qualquer modificação que eventualmente se torne necessária só poderá ser executada após prévia autorização da fiscalização, ou por quem por ela delegada. Tais modificações deverão ser cadastradas e indicadas nos desenhos específicos, sendo de responsabilidade da contratada a apresentação de um “As-Built” ao final da execução dos serviços. Para produtos e…

Penal e Trabalhista 3.a edição revista e atualizada EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. SOCIEDADES E TUTELA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Assinale a opção correta (A) o ser humano é um ser gregário, porque foi concebido para viver em sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois advieram o clã, a tribo e, num estágio futuro, o Estado; (D) todas as opções estão corretas.…

a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente. No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184). Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida…

tornaram a Justiça mais ágil e, sobretudo, mais justa, oferecendo ao cidadão, independentemente da classe social, um atendimento diferenciado, por ser uma Justiça célere, mas que tenta levar solução pacífica, além de prática, aos conflitos entre as partes. O cidadão conhece todos os seus direitos, inclusive aqueles que ele "supostamente" acredita ter, porém não pode fingir desconhecer seus deveres, inclusive aqueles que ele necessita cumprir. Deve-se atentar ao fato de que os Juizados…