Noas 91

disciplinam essas transferências são a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que a regulamenta, e ainda a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS) e a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS (NOAS-SUS). 26 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 27 ANEXO I TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 28 …

disciplinam essas transferências são a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que a regulamenta, e ainda a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS) e a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS (NOAS-SUS). 26 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 27 ANEXO I TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 28 …

disciplinam essas transferências são a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que a regulamenta, e ainda a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS) e a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS (NOAS-SUS). 26 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 27 ANEXO I TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 28 PROGRAMA NACIONAL DE…

atendimento da atenção básica. A seguir apresentar-se-á uma visão geral sobre a Atenção básica e Especializada no município. 2 Atenção Básica Desde 2007, o Sistema de Saúde de Reriutaba foi enquadrado na Gestão Plena do Sistema Municipal segundo a NOAS 01/02. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Reriutaba, através da Secretaria de Saúde, passou a assumir integralmente a responsabilidade de promover a saúde de sua população, coordenando todas as ações de saúde desenvolvidas no…

AIH; c) custeio da máquina administrativa do INAMPS/MS; c) custeio de Programas Especiais de Saúde e e) recursos para investimentos. Esta decisão foi operacionalizada pela Norma Operacional Básica/SUS no1, NOB SUS 01/91, aprovada e instituída pela Resolução INAMPS no 258, de 07/01/91, ressaltando-se que "são estabelecidos nesta NORMA tanto os aspectos de natureza operacional como também aqueles intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde estabelecidos pela…

a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje : a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96. O SUS ao longo da sua existência sempre sofreu as consequências da instabilidade institucional e da desarticulação organizacional na arena decisória federal que aparecem para o senso comum como escassez de…

2 desta Portaria, o elenco de procedimentos no âmbito da saúde bucal, compreendidos na atenção básica, estabelecidos por intermédio da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS 96 – e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS). Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ SERRA ANEXO I PLANO DE REORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA A) INTRODUÇÃO A universalização do acesso, a integralidade da atenção, a…

do então Presidente da República, José Sarney. (5) Um amplo relatório desse período histórico pode ser encontrado em: RODRIGUES NETO, E. A via do parlamento In: FLEURY, S. (Orgs.) Saúde e democracia: a luta do CEBES. São Paulo: Lemos, 1997. p. 63-91. (6) Seção II, do capítulo da seguridade social, do Título VIII — Da ordem social. (7) Dizia o professor José Afonso da Silva na primeira edição de Aplicabilidade das normas constitucionais que as normas programáticas, por terem sua…

natureza essencialmente preventiva. Essa política administrativa das ações de saúde é um dos pontos importantes da Lei 8.080. “Isso vem se dando aos poucos, na medida em que o Ministério da Saúde vai instruindo-a, através de Normas Operacionais - NOB 91, 93, e NOAS. E também quando os próprios municípios vão assumindo as ações de Vigilância Sanitária.” (CARTILHA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, agosto de 2002). Assim, não é necessário que o município, mais precisamente a prefeitura, tenha…

apresenta condições necessárias para que estados e municípios possam implantar o processo e definir posições. Estes processos foram divididos e publicados em três normas operacionais básicas (NOB/ SUS 01/91, NOB/ SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96). Em 2002 entrou em vigor a Norma Operacional de Assistência a Saúde NOAS/SUS 01/2, logo mais em 04 de abril 2003 foram publicadas novas portarias; 384/ GM e 385/GM ambas alteraram as especificações que tratavam da habilitação e desabilitação aos…