No Tocante As Penas Restritivas De Direito

Contraditório prévio aqui abarca as medidas cautelares aflitivas, ou seja, recaem somente sobre a liberdade do acusado (prisões), não abarca demais medidas cautelares. Se houver concessão inaldita altera parts há necessidade de fundamentação, sob pena de impetração de HC para cassar a medida cautelar imposta, a lei 12430 impõe o contraditório prévio. Controvésia sobre o §3º: medidas cautelares podem ocorrer incidentalmente ao processo ou ao IP. Ao processo é razoável, entretanto, se a…

Jurisprudência Civil Trabalho Introdução ao Estudo do Direito AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.046 - SP (2011/0057459-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G F F ADVOGADOS : GLAUCO RODRIGO DIOGO E OUTRO (S) ODIRLEI VIEIRA AGRAVADO : T C C ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHAO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de xxx – xx Processo-Crime n. xxx.xxx.xx xxx, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com…

presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pelo que passa a expor para ao final requerer o que for de direito. Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao…

inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88 Expandir Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido ao usuário e dependente de drogas, constituindo-se em uma das principais inovações da novel legislação. No tocante ao traficante de drogas o tratamento penal mostrou-se mais gravoso. Como visto no intróito, o usuário recebeu tratamento diferenciado, pois, ocorreu uma novatio legis in melius, tendo em vista que a nova lei revelou-se muito mais…

SEGURO,O SEGURADOR SE OBRIGA,MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREMIO,A GARANTIR INTERESSE LEGITIMO DO SEGURADO,RELATIVO APESSOA OU A COISA,CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.UM DOS CONTRATOS MAIS CO DA VONTADE DE AMPLEXOS DO DIREITO BRASILEIRO. * EH UM CONTRATO BILATERAL ,POIS APRESENTA DIREITOS E DEVERES PROPORCIONAIS. * ONEROSO PELO FATO DE AMBAS AS PARTES PROCURAREM UMA VANTAGEM PATRIMONIAL NO NEGOCIO.

CURSO DE DIREITO CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

1992 (clique aqui), verdadeira ferramenta para a edificação de uma boa administração pública. Referida norma dispõe especificamente acerca do previsto no artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988 (clique aqui), que determina a aplicação de duríssimas penas contra os condenados por atos de improbidade administrativa. O que seria improbidade administrativa? Qual seria a natureza da sanção incidente sobre os ímprobos? Civil ou penal? Se penal, pune-se por dolo ou culpa ou somente…