No Tocante As Penas Restritivas De Direito

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

qwrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr kjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjsdofjksDFSdfSDF sfjjjjjjjjjectos da Pena; 2. Teorias da Pena; 3. Opiniões sobre a Pena; 4. Função da Pena. Abstract: It is treated of a work that seeks to notice that it sorts out the application of the feather assists his/her social function which is the individual's resocialization that committed a crime. In this context it is important to understand the reality of the Prison Read Break and the actions implanted there…

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões. 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2012. […] Capítulo II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS […] 3. Cláusulas restritivas Malgrado a legítima seja intocável e não possa ser desfalcada em detrimento dos herdeiros necessários, admite-se que o testador indique os bens que a comporão. Preceitua o art. 2.014 do Código Civil: “Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando

judiciário não tenham melhorado a qualidade dos serviços. Todavia, o que ocorre é que juntamente com esse processo evolutivo, ocorreu a evolução do próprio homem como ser integrante da sociedade, tomando conhecimento e exercitando cada vez mais os seus direitos. Neste passo, o acesso à justiça hoje em dia é bem mais fácil, o que faz as pessoas levarem qualquer conflito que as perturbe às vias judiciais. O único problema desta facilidade de acesso está no fato de que muitas…

informação gera danos irreparáveis sociedade e prejudica o meio ambiente, que além de ser um bem comum, deve ser sadio e protegido por todos, inclusive pelo Poder Público. O direito ao meio ambiente saudável já se consagrou como direito humano fundamental, através de Tratados Internacionais e da Política Nacional de Meio Ambiente e, principalmente por sua incorporação na Constituição Federal de 1988. A garantia de sua efetiva implantação…

co-réu que não apelou beneficia-se do recurso na parte que lhe for comum (Art. 580 do CPP). Na apelação não há o efeito regressivo, pois, não existe juízo de retratação. Quando somente o réu houver apelado de uma decisão, fica vedado o gravame da pena, ou seja, a “reformatio in pejus”, conforme o disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal. O apelante pode, quando apresentar a interposição, protestar pela apresentação das suas razões diretamente na Instância…

UNIVERSIDADE DO IGUAÇU – UNIG LUCIANA ROSA DO VALE A lei 12.850/13 e a Colaboração premiada no Direito Brasileiro. Nova Iguaçu 2015 LUCIANA ROSA DO VALE A lei 12.850/13 e a Colaboração premiada no Direito Brasileiro. Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela Prof. Ms. Artur Malheiro Nova Iguaçu 2015 Sumário SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA 5

FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado ao Curso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº 2011.07.01.02222-5 PATRÍCIA DIANA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe:

pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ /MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua xxxxx xxxx n° 000, Bairro, Cidade/UF, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu sócio gerente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, vem, tempestivamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41 e seus parágrafos da Lei 8.666/93, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.° –-/---, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:…