No Tocante As Penas Restritivas De Direito

juristas tem representado o rompimento com a tradição brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros, trata-se de uma evolução necessária das Ciências Criminais. O tema é bastante polêmico e tem colocado em contraposição renomados estudiosos da matéria: uns, por sustentarem que as pessoas jurídicas são entidades fictícias, criadas pelo Direito, e que não possuem consciência e vontade próprias e, por isso, não têm

ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progressão geométrica dessa devastação, tem feito com que os animais silvestres migrem de seu habitat natural para as cidades, causando um desequilíbrio ecológico. Diante desse quadro, o Direito, como ciência social, não poderia deixar de abraçar essa responsabilidade e ordenar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza. Verifica-se no decorrer do trabalho que várias normas de proteção…

SEGREGADO), brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/MS, atualmente detido no Centro de Detenção Provisória de _____, ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São Paulo (autos nº ____), pelos motivos que passa a expor. I - Dos fundamentos de fato e de direito No dia ______ do corrente ano, o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente ter cometido em conjunto com outros agentes as condutas tipificadas…

e vedada. O eminente Magistrado Paulo Lúcio Nogueira1 define os itens da referida classificação ensinando que a liberdade provisória é: Obrigatória: Nos delitos em que o réu se livra solto (infração de menor potencial ofensivo e afiançáveis cuja pena não seja superior a dois anos). Permitida: Quando o Legislador deixa a critério do juiz a concessão dos benefícios que fica condicionado á comprovação da presença de excludentes da culpabilidade ou da antijuricidade, da ausência dos…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS curso de direito Está sem tempo para fazer seu trabalho, TCC, monografia ou dissertação? Formatado e com correção. Faço TCC para o SEG Me procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Projeto de Monografia submetido à…

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA – PENAL - ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES- ACUSAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES – RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO- RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – CRIME DE ROUBO CONSUMADO- CONDENAÇÃO IMPOSTA- CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO CARACTERIZADO- RÉU ABSOLVIDO- DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE Vistos, etc... O Ministério Público do

Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. PASSOS Passo 1º: Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: a) Tipicidade; b) Princípio da…

afetação requerida pela tipicidade penal. O princípio da insignificância, apesar de não ser previsto expressamente pela legislação brasileira, vem sendo utilizado pelos tribunais superiores em todos os tipos de delitos, como forma de interpretação restritiva da norma penal, provocando a descriminalização de condutas que não lesam de forma significativa o bem jurídico tutelado: Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se…

__________________________________________________________________ CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS PROGRAMA DE MONOGRAFIA I GRADUAÇÃO EM DIREITO BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA

TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna…