No Tocante As Penas Restritivas De Direito

feliz ao dizer em sua obra direito do ambiente¹ que a Constituição Brasileira de 1988 pode ser denominada de “verde”. Tal fato é constatado pela atenção por ela dispensada ao tema do meio ambiente, matéria que jamais recebeu adequada menção nas cartas pretéritas. No Capítulo VI do Título VIII, a CR de 88 dá destaque ao meio ambiente, deixando explícito seu caráter coletivo e a necessidade de proteção, com vistas a garantir qualidade de vida a todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Itabuna-Ba 2013BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Pré Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico, como requisito oficial do 2º Bimestre. Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira Itabuna – BA 2013SUMÁRIO 1 TEMA .....

conta a importância do meio ambiente para toda a humanidade. Por outro lado, também se verificou, na prática, se a multas impostas nas transações penais não são mais benéficas à sociedade. Como pode um tema elevado pela Constituição Federal como direito fundamental e tratado pela sociedade como de suma importância para a continuação da vida humana, qual seja, os crimes contra o meio ambiente serem considerados como de menor potencial ofensivo, sujeitos às benesses da transação penal?…

for resultante de julgamento do Tribunal do Júri, caberá apelação quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Atenção ao pedido: na hipótese “a”, deverá ser pedida a anulação de todos os atos desde o vício; sendo “b” ou “c”, deverá ser…

PROFERIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE CADASTRO DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O CADASTRO NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA MAS SIM INFORMATIVA. INVIABILIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ RECONHECIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) - Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que: a) não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou…

presentes as condições de suspensão condicional da pena, o juiz deixa de aplicá-la. A outra hipótese é quando a sentença divergir da decisão dos jurados. Ex.: o Conselho de Sentença absolve, mas o presidente profere sentença condenatória. Julgada procedente a apelação, ocorre a retificação da sentença, e não novo julgamento, pois o acórdão não viola a soberania do que foi decidido pelos jurados. c) Se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança:…

- Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO …

cumprem pena privativa de liberdade. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, com o qual foi possível constatar a partir de pesquisa bibliográfica e estudos realizados na disciplina Psicologia Jurídica, do Curso de Direito da UNIMONTES, no período de agosto a novembro de 2013, os aspectos da atuação destes profissionais que garantem um funcionamento mais adequado do sistema e atento às subjetividades dos envolvidos. Observou-se a amplitude do campo de trabalho dos psicólogos dentro…