No Tocante As Penas Restritivas De Direito

presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua------------------------, CEP --------------, Município de --------------------, Estado ----------, na pessoa de seu representante legal, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINAR Requer seja deferido, liminarmente, o benefício da gratuidade judiciária, com base no artigo 4° da…

pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Prisão preventiva. Lei nº 12.403/11. Medida cautelar. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca analisar criticamente a Lei nº 12.403/11, procurando demonstrar o retrocesso da referida legislação no tocante ao instituto da prisão preventiva. A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE RECIFE - PE PROCESSO Nº: 12345-67.2011.5.06.0012 LM CLÍNICA DE AUTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Dr. José Rufino, nº 3228, Tejipió, CEP: 50.930-000 Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.373.802/0001-09, por seu procurador ao final assinado, com endereço profissional no endereço indicado ao pé da página, instrumento de outorga em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Rogério Saraiva Xerez

.......................................................................................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL.....................................................................................

AULA DE DIREITO PENAL III PROFª KARLA DRUCK AXELROD Dos Crimes contra a Honra Introdução: a honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renúncia e o perdão do ofendido (CP, artigos 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos, causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). O verbo núcleo de cada uma das ações típicas descritas nos artigos 138,

| EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TEMPESTIVIDADE. CONFLITO APRENTE ENTRE LEI E COSTUME. O Advogado conhece e deve atuar em conformidade com a lei. Ao Operador do Direito cumpre guiar-se pelo texto legal, não pelo balcão da Secretaria. Logo, não existe prejuízo decorrentes de informações informais prestadas por esta. A Secretaria não existe para dizer quando o advogado deve interpor recurso, como não está habilitada

ORDEM JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICADAS, ESTAS, POR SOBRE O RESULTADO A QUE SE…

DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis com a razão humana e suas prováveis conseqüências. Palavras-chave: Crimes Hediondos. Pena.…