No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

divulgar seus dogmas e angariar recursos para seus projetos. Ex: Smilinguido.  Eventos: esta categoria abrange desde grandes festivais e shows até eventos esportivos. Ex: Copa do Mundo, Olimpíadas, Rock in Rio.  Marcas conceituais: estas marcas se diferenciam por transmitir um conceito específico ou um estilo de vida, com o qual o consumidor se identifica. Ex: Bad Boy. O licenciamento de personalidades (celebridades) é um segmento crescente no Brasil. Mas é algo que necessita de um…

o custo histórico corrigido por algum tipo de índice geral de preços não é o único tipo de valor de entrada modificado do custo histórico. Poderíamos ter, pelo menos, mais dois principais: Custo Corrente e Custo Corrente Corrigido. Para os que diferenciam custo corrente de custo de reposição, ainda poderíamos ter as variantes: Custo de Reposição e Custo de Reposição Corrigido. Ainda mais, poderíamos ter vários tipos de Reposição: corrente (na data), futura... Todas estas variantes de…

pejorativas ou afetivas de se identificar uma pessoa. 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil A regra geral que subsiste quanto à alteração do nome civil, como vimos, baseia-se no princípio da imutabilidade do nome civil. Contudo, este princípio não é absoluto. A possibilidade de alteração do nome civil mostra-se viável quando demonstrado de modo claro e específico o motivo que fundamenta o pedido. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a motivação para alteração do nome…

partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. E se anulado eventual negócio realizado com incapaz (absoluto ou relativo), só haverá restituição da quantia paga se o terceiro provar que ela foi revertida em prol dele, que houve real aproveitamento: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou…

deveria ser dada destinação social. Santo Tomás de Aquino (na Summa Theológica) defendia o direito natural do homem à aquisição dos bens materiais, mas sem se esquecer do bem comum. No Código de Napoleão a propriedade passou a ter caráter de direito absoluto, influenciando os códigos civis. Leon Duguit, jurista francês, defendeu a idéia de que a propriedade é, em si, uma função social, no que se diferenciou da doutrina social da Igreja Católica para quem a propriedade tem uma função…

anulatória de cláusulas convencionais 10.5. Ação cautelar e antecipação de tutela 10.5.1. Ação cautelar 10.5.1.1. Conceito e finalidade 10.5.1.2. Características das ações cautelares 10.5.1.3. Requisitos específicos – fumus boni iuris e periculum in mora 10.5.1.4. Cautelares satisfativas e poder geral de cautela 10.5.1.5. Classificação 10.5.1.6. Cabimento no processo do trabalho 10.5.1.7. Procedimento – Medidas cautelares inespecíficas 10.5.1.8. Medidas cautelares específicas 10.5.2.…

jurisdicional. CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos administrativos. Execuo do contrato administrativo. Alterao unilateral. Teoria do fato do prncipe. Teoria da impreviso. Equilbrio econmico-financeiro. Extino do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Convnios e consrcios administrativos. Contratos de gesto. Parcerias pblico-privadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo e procedimento administrativo. A instncia administrativa. Servidor Pblico regime disciplinar e processo…

acabou por flexibilizar o princípio da irredutibilidade salarial, pois possibilitou, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a redução temporária de salários, passando o princípio da irredutibilidade salarial a ser relativo e não mais absoluto. Preferiu-se, nesse caso, a diminuição temporária dos salários, preservando o bem maior do trabalhador, qual seja o emprego, Cap. 1 - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO valorizando-se, assim, outro princípio já estudado,…

administrativo, Malheiros, 7. ed., 2004, p. 66-67). 97 Direito Administrativo e Administração Pública 35 coloca em risco a própria democracia; o princípio, isto sim, suscita “reconstrução”, vale dizer, adaptação à dinâmica social, como já se afirmou com absoluto acerto.98 Com a vênia aos que perfilham visão oposta, reafirmamos nossa convicção de que, malgrado todo o esforço em contrário, a prevalência do interesse público é indissociável do direito público, este, como ensina SAYAGUÉS…

processual (ex: arts. 12, p. ú.; e 20, p. ú. do CC). São vários os fatores considerados pela lei para determinar a existência de uma capacidade plena. Importante lembrar que os incapazes o são de fato, mas não de direito, e deverão ser representados (ABSOLUTOS), autorizados ou assistidos (RELATIVOS), pelo respectivo responsável legal: pais (detentores originários do poder familiar – arts. 1.630-1.638, e 1.689-1.692 do CC), tutores (substitutos dos pais, no caso de destituição,…