No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

Neste quadro seu estudo passa a ser, praticamente, um estudo de dogmática jurídica - que escapa às fronteiras do presente livro. Em linhas gerais, porém, pode-se esclarecer que as diversas garantias fixadas pela ordem jurídica não têm caráter absoluto, usualmente acolhendo restrições. Ilustrativamente, a proteção relativa ao valor do salário ainda não o preserva de perdas decorrentes da corrosão monetária; a vedação a mudanças contratuais e normativas provocadoras da redução de…

4 Da emancipação 3.2 Os direitos da personalidade na concepção civil-constitucional 3.2.1 Introdução. Conceito de direitos da personalidade 3.2.2 Classificação e características dos direitos da personalidade 3.2.2.1 Direitos inatos, ilimitados e absolutos 3.2.2.2 Direitos intransmissíveis e indisponíveis 3.2.2.3 Direitos irrenunciáveis 3.2.2.4 Direitos imprescritíveis 3.2.2.5 Direitos impenhoráveis e inexpropriáveis 3.2.3 Os direitos da personalidade e as grandes gerações ou dimensões de…

encontraria fundamento em precedentes do Supremo, nos quais fixada a orientação de que o postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Por sua vez, o periculum in mora estaria configurado porque a negativa da autorização inviabilizaria a iminente obtenção do crédito internacional que vem sendo negociado entre o BIRD e o Distrito Federal, que não disporia, em razão disso, dos necessários recursos para…

exigir uma regência normativa que o associe à dignidade da pessoa que o realiza. Trabalho produtivo e lazer não se distinguem pela técnica acaso utilizada (o mesmo método de pescar pode servir a uma atividade profissional ou lúdica), mas se diferenciam pela característica, que só o primeiro revela, de o homem “usar seu esforço tendo como finalidade próxima a obtenção através deste dos meios materiais, dos bens econômicos de que necessita para subsistir”, como ensina Olea 20 .…

credito e qualquer outra operacao de credito. Assim, preve a Lei da Usura – Decreto 22.626 desde 1933, em pleno vigor. Com o advento do novo Codigo Civil, dentre outras alteracoes, surge um novo principio previsto em seu artigo 421 que e principio absoluto:“A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato”. Vale refletir que todas as operacoes de credito estao atreladas a uma funcao social, seja ela de cunho pessoal ou empresarial. Assim,…

exigir uma regência normativa que o associe à dignidade da pessoa que o realiza. Trabalho produtivo e lazer não se distinguem pela técnica acaso utilizada (o mesmo método de pescar pode servir a uma atividade profissional ou lúdica), mas se diferenciam pela característica, que só o primeiro revela, de o homem “usar seu esforço tendo como finalidade próxima a obtenção através deste dos meios materiais, dos bens econômicos de que necessita para subsistir”, como ensina Olea 20 .…

Tribunais de Contas inseridos no próprio corpo do texto, favorecendo a visão integrada e comparativa de doutrina e jurisprudência. Além de utilizar as mais modernas técnicas gráficas disponíveis no Brasil, este livro contém diversas inovações que o diferenciam de qualquer outra obra existente no mercado brasileiro: a) temas inéditos: pela primeira vez, em uma obra do gênero, são abordados alguns assuntos avançados que vêm sendo exigidos em provas, mas não têm registro em obras…

Irrecorribilidade das decisões Capítulo XXII - Liquidação de Sentença 1. NOÇÕES GERAIS 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 45/2961 3. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 3.1. Liquidação por cálculo 3.1.1. Juros e atualização monetária 3.1.1.1. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública 3.1.2. Imposto de renda e contribuição previdenciária 3.1.3. Danos morais e materiais (juros e atualização monetária) 3.1.4. Procedimento 3.1.5. Cálculos complexos 3.2. Liquidação por arbitramento 3.3.…

Exemplo: Não fui nem ao velório, nem ao enterro, nem à missa de sétimo dia. A vírgula entre orações É utilizada nas seguintes situações: a) separar as orações subordinadas adjetivas explicativas. Exemplo: Meu pai, de quem guardo amargas lembranças, mora no Rio de Janeiro. b) separar as orações coordenadas sindéticas e assindéticas (exceto as iniciadas pela conjunção e ). Exemplo: Acordei, tomei meu banho, comi algo e saí para o trabalho. Estudou muito, mas não foi aprovado no exame.…

os serviços de publicidade), o Capítulo 9 teve que passar por considerável revisão, inclusive com a inserção de um item para tratar especificamente do procedimento para contratação de serviços de publicidade, que tem algumas peculiaridades que o diferenciam dos procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93. Além disso, a Medida Provisória nº 495, de 19-7-2010, que se converteu na Lei nº 12.349, de 15-12-2010, introduziu alterações na Lei nº 8.666, ampliando os objetivos da licitação para…