No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;  Prisão civil (Art. 5º, inciso LXVII, CF/88 e Sumula Vinculante nº 25): LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Súmula Vinculante nº 25 – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Com exceção da garantia…

tivo, Malheiros, 7. ed., 2004, p. 66-67) . Direito Administrativo e Administração Pública 35 coloca em risco a própria democracia; o princípio, isto sim, suscita "reconstrução", vale dizer, adaptação à dinâmica social, como já se afirmou com absoluto acerto.97 Com a vênia aos que perfilham visão oposta, reafirmamos nossa convicção de que, malgrado todo o esforço em contrário, a prevalência do interesse público é in­ dissociável do direito público, este, como ensina SAYAGUÉ S LASO, o…

IGUALDADE Já que todos são iguais perante a lei por disposição expressa da Constituição (art. 5º), perante a Administração Pública todos também devem receber o mesmo tratamento, impessoal, igualitário, isonômico. Naturalmente, esse princípio não é absoluto. Cabe à Administração Pública o regramento para a fruição de serviços públicos, o que não fere este princípio. O que está vedada é a existência de privilégios ou favorecimentos de uns em detrimento de outros. Bons exemplos são a…

ADMINISTRATIVOS 104. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias. 105. (CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento) No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de…

necesidades públicas, variando dentro de ciertos limites las obligaciones del contratista (modificación unilateral, mutabilidad del contrato, privilège de la decisión exécutorie). Ejecutar el contrato por sí o por tercero, em caso de incumplimiento o mora del contratista, en forma directa, unilateral y por cuenta de este (ejecución com sustitución del contratista – action d’office o privilège du préalable). Dejarlo sin efecto unilateralmente em caso de incumplimiento, cuando las…

23.1.1. Extinção pelo decurso do prazo .. 327 1.23.1.2. Extinção em razão do desaparecimento do concessionário .. 328 1.23.2. Extinção por ato do concedente .. 330 1.23.2.1. Interesse público .. 330 1.23.2.2. Desafetação .. 331 1.23.2.3. Inadimplemento .. 332 1.23.2.4. Ilegalidade .. 334 1.24. Extinção por ato conjunto das partes envolvidas na concessão de serviço público .. 335 1.25. Extinção por sentença .. 336 1.26. Quadro sinótico das causas da extinção da outorga .. 337…

humano exigir uma regência normativa que o associe à dignidade da pessoa que o realiza. Trabalho produtivo e lazer não se distinguem pela técnica acaso utilizada (o mesmo método de pescar pode servir a uma atividade profissional ou lúdica), mas se diferenciam pela característica, que só o primeiro revela, de o homem “usar seu esforço tendo como finalidade próxima a obtenção através deste dos meios materiais, dos bens econômicos de que necessita para subsistir”, como ensina…

novos produtos, os preços podem variar e assim por diante. Enfim, há o risco de que, decorrido algum tempo desde o término da licitação, os preços e produtos selecionados não sejam os mais adequados para a Administração. A inadequação impede, de modo absoluto, a contratação. A Administração tem o dever de verificar, antes de cada aquisição, se o produto selecionado ainda é o mais adequado e se os preços são compatíveis com os de mercado. A incompletude é efeito reflexo da padronização…

exigir uma regência normativa que o associe à dignidade da pessoa que o realiza. Trabalho produtivo e lazer não se distinguem pela técnica acaso utilizada (o mesmo método de pescar pode servir a uma atividade profissional ou lúdica), mas se diferenciam pela característica, que só o primeiro revela, de o homem “usar seu esforço tendo como finalidade próxima a obtenção através deste dos meios materiais, dos bens econômicos de que necessita para subsistir”, como ensina Olea 20 .…

apresentam-se agora como meras convenções e a distinção entre eles é meramente didática e não mais ontológica. A propriedade privada, quando admitida, o é como um mecanismo de incentivo à produtividade e operosidade sociais, não mais em termos absolutos, mas condicionada ao seu uso, à sua função social. Assim, todo o Direito é público, imposição de um Estado colocado acima da sociedade, uma sociedade amorfa, carente de acesso à saúde ou à educação, massa pronta a ser moldada pelo…