No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

do trabalho. Depósito prévio Súmula n. 195 Embargos. Agravo regimental. Cabimento Súmula n. 196 Recurso adesivo. Prazo Súmula n. 197 Prazo Súmula n. 198 Prescrição Súmula n. 199 Bancário. Pré-contratação de horas extras Súmula n. 200 Juros de mora. Incidência Súmula n. 201 Recurso ordinário em mandado de segurança Súmula n. 202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação Súmula n. 203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial Súmula n. 204 Bancário. Cargo de…

matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena: detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. 3.7 Questionário: pesquisa, revisão e fixação CAPÍTULO 3 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA 1. Quais os fatores que diferenciam um produto ou serviço dos concorrentes? 2. O que é uma marca e qual a sua finalidade? 3. No inconsciente coletivo, o prestígio de uma marca tem necessariamente relação com a fabricação do produto ou com a prestação do serviço?…

referem à concessão de serviços em geral ou de obras públicas, em que o parceiro privado fica responsável pelos investimentos e pela gestão do negócio, podendo ser remunerado por cobrança de tarifa dos usuários e por contraprestação pública. As PPPs diferenciam-se das concessões comuns, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão para prestação de serviços públicos), quando não…

pelo Legislativo. D) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto. 56. (FGV – OAB – IX EXAME) O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de: A) Decreto. B) Resolução. C) Decreto-Lei. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049…

Tribunal Superior do Trabalho preconiza que esses deverão ser atendidos para a greve não ser declarada abusiva e ilegal. GREVE ABUSIVA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Dissídio coletivo de greve — Abusividade — Embora garantido constitucionalmente, não é absoluto, irrestrito e ilimitado o direito Ano V – N. 5 – Dez. 2012 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 41 de greve. Ao contrário, deve observar os limites, pressupostos e requisitos legais para ser regular e não abusivamente…

A ofensa ou o ocultamento de reféns se pune para resguardo dos soberanos na comunidade dos Estados. Ofendem, para usar-se linguagem contemporanea, a personalidade internacional do Estado. Quanto aos delitos contra os poderes públicos, - que se diferenciam dos crimes contra os poderes políticos, elenca Deciani a violência pública e privada, o peculato e a malversação, a corrupção e a concussão, a revelação de segredos, e os delitos militares. E, ainda, os chamados delitos de “ambitus e…

campo migraram para a zona urbana com o êxodo rural incontrolável. 7 Os princípios Registrou-se, alhures, que a autonomia científica do Direito Agrário resulta evidenciada na existência de princípios, normas, objeto e conteúdo próprios, que se diferenciam dos demais ramos da ciência jurídica. Na verdade, a doutrina agrarista já identificou inúmeros princípios norteadores desse novo ramo, a partir das formulações feitas em pesquisas dos mais consagrados estudiosos brasileiros e…

partir do princípio da maioria absoluta. A reeleição é possível parar um único período subseqüente, a partir da EC n. 16/97 (Link com Eleitoral – ocasional as condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições). A eleição é pelo critério majoritário absoluto, que, se não for alcançado no primeiro turno, exige, só então, a realização de novo escrutínio. A linha sucessória do Presidente da República será: Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF (arts.…

forem aprovados, em cada Casa doCongresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também emrelação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. 21. (OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o…

exigir uma regência normativa que o associe à dignidade da pessoa que o realiza. Trabalho produtivo e lazer não se distinguem pela técnica acaso utilizada (o mesmo método de pescar pode servir a uma atividade profissional ou lúdica), mas se diferenciam pela característica, que só o primeiro revela, de o homem “usar seu esforço tendo como finalidade próxima a obtenção através deste dos meios materiais, dos bens econômicos de que necessita para subsistir”, como ensina Olea xix.…