Coleção Sinopses V

i nfrações d e m e nor potencial ofe nsivo, e m que se admite a transação penal (ju risdição consensual), há necessidade da i ntervenção esta­ tal por meio d e homologação judicial d a mesma (CAPEZ, 2007, p. 2). Do conceito clássico do Direito Processual Penal a nteriorm ente transcrito ainda podem ser extraídos outros d ois objetos secundá­ rios da disciplina. O primeiro deles diz respeito ao estu do da ação penal e m pé d e igu aldade com o estudo d as atividades investiga­ tórias - ativid ades geralm ente pratica das pela Polícia Judiciária em sede de inquérito policial -, já q u e estas são necessárias para e m ba­ sar o oferecime nto daqu ela. Por conta disso, rechaça-se o uso da expressão "Direito judiciário Penal", pois ela só se refere ao estudo da ação pe nal, preferindo-se o emprego do termo já consagrado "Direito Processual Penal" para d efinir a disciplina, pois ele é mais am plo, e nglobando também a atividade persecutória do Estado. N esse contexto, convém relem brar que toda a atividade que o Estado exerce em busca da aplicação da sa nção penal - desde as i nvestigações policiais até a sentença penal - é chamada de perse­ cução criminal (persecutio criminis). N essa atividade, portanto, são identificados dois momentos distintos: o da investigação (ativid ade 30 INTRODUÇÃO AO D I REITO PROCESSUAL PENAL preparatória da ação penal) e o d a ação penal (tem como objeto o pedido d e julgamento da pretensão pu nitiva). O segun d o objeto secu ndário da m…

qua lidade de Estado". Perceber essa m utação no direito administrativo é um diferencial que auxilia no estud o da matéria e no desenvolvim ento d o jurista, sendo importante para a com preensão de algumas q uestões objeti­ vas, além de essencial para q uestões suscitad as em provas subjeti­ vas e orais, pelas melhores bancas. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para o Tribunal de justiça do Paraná (2008), com a seguinte ementa: "Analisando o arcabouço constitucional…