No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

final pretendida pelo autor. No entanto, não se confunde com a tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, para a qual é necessária, além da probabilidade de existência do direito do autor, também a presença do periculum in mora, não sendo este último requisito essencial a concessão da tutela possessória liminar. Quando a medida liminar é concedida independentemente da realização de audiência de justificação, o réu será citado, correndo a partir de então o prazo…

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que regulamenta a prestação do serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica feita por particulares. São exemplos desse regime especial (regras específicas das agências reguladoras, que as diferenciam das demais autarquias): o mandato fixo dos seus dirigentes (só perderão o cargo por processo administrativo ou judicial ou por renúncia) e a imutabilidade de suas decisões (não podem ser alteradas pela Administração Direta). b)…

empresarial composto sobre nome civil, é rigorosamente impossível descobrir sua espécie sem consulta ao contrato social da sociedade limitada e análise da sua utilização. Explique-se: quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a firma, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, ao passo que a denominação é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.…

ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; B) RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ART. 58, II c/c art. 79, I e 78 incisos I a XII e XVIII. Situações (MSZP): 1. Inadimplemento com culpa (incisos I a VIII e XVIII, art. 78): abrangendo hipóteses como o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, lentidão, atraso injustificado, paralisação, subcontratação total ou parcial, cessão,…

manifestação em sentido contrário. C é sempre dotada de efeito ex tunc. D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido. A: presentes os requisitos comuns a todas as cautelares (periculum in mora e fumus boni iuris), a medida será concedida para o fim de suspender a eficácia da lei ou do ato normativo (caráter provisório); B: art. 11, ALTERNATIVA "B" § 2o, da Lei no 9.868/1999; C e D: art. 11, § 1o, da Lei n. 9.868/1999. …

direito do trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, p. 30. 10 relação principal, "o dever de trabalhar de forma pessoal e subordinada"5. Contudo, certas características e especificidades da relação de trabalho, as quais serão oportunamente analisadas, diferenciam-na do ramo cível. 1.2. Elementos da Relação Jurídica Obrigacional Além do elemento subjetivo (sujeitos ativo e passivo), compõem a relação obrigacional o objeto e o vínculo jurídico. O elemento subjetivo traduz-se como os sujeitos…

aplicada na situação concreta uma regra, ela exclui a aplicação das demais. Ou seja, se para o caso concreto aplica-se a regra “A”, as demais estão automaticamente excluídas. Em se tratando de princípios, não há um de direito administrativo que seja absoluto, verdadeiro, se sobreponha aos demais. Todos são importantes. No mesmo caso concreto, pode haver vários princípios incidentes. Aqui, não há exclusão, eliminação, nulidade. É possível que, verificado o caso concreto, a partir da…

negócios realizados entre mercadores matriculados e não comerciantes, por exemplo. No ocaso do período medieval, surgem no cenário geopolítico mundial os grandes Estados Nacionais monárquicos. Estes Estados, representados na figura do monarca absoluto, vão submeter aos seus súditos, incluindo a classe dos comerciantes, um direito posto, em contraposição ao direito comercial de outrora, centrado na autodisciplina das relações comerciais por parte dos próprios mercadores, através…

..... 37.4. Juros de mora.................................................................. 37.4.1. Lei da Usura revogada, em parte........................ 37.4.2. Os juros de mora................................................. 37.4.3. A mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional............................................... 37.4.4. Que é Selic?........................................................ 37.4.5. Juros de mora, diz a lei, e…

por órgão ou entidade de outro Entre Federado. O fundamento seria a utilização do vocábulo “Administração” pelo art. 8.º do Decreto 3.931/2001, revogado pelo Decreto 7.892/2013. Isso porque o os incisos XI e XII do art. 6.º da Lei 8.666/1993 diferenciam os termos “Administração Pública”, que abrange a Administração direta e indireta de todos os Entes federados, e “Administração”, que possui significado restritivo, pois engloba apenas os órgãos e entidades administrativas de…