No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4. Princípio da razoabilidade 6.5. Princípio da Isonomia 6.6. Princípio da Boa-Fé 6.4. Critérios de Interpretação 3 7.VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS 7.1. Das…

jurídica que integram – Os órgãos são apenas uma “parte” da pessoa jurídica em que se encontra, não podendo, portanto, representá-la em juízo. Alguns possuem capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais – Como regra geral, o órgão público, por não possuir personalidade jurídica própria, não 2 possui capacidade processual. No entanto, doutrina e jurisprudência sustentam a capacidade processual de certos órgãos para a defesa de suas prerrogativas…

do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2. Recurso especial provido. Alega a embargante que existe omissão na decisão embargada, sob o argumento, em síntese, de que: a) a análise do mérito da questão envolve questão de fato, uma vez que o acórdão recorrido consignou que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o que atrai a incidência do disposto na Súm. 7/STJ; b) os recorrentes não…

(Lei n° 11.105/2005). a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510/DF). a.1) Nos termos da ADI nº 3.510: “[...] o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertização in vitro e não…

2 Estrutura do texto...................................................................................... 5 OBJETIVOS .......................................................................................................... 7 2.1 2.2 Objetivo geral ............................................................................................ 7 Objetivos específicos.................................................................................. 7 3 4…

DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição do…

Presidente do Supremo Conselho Nacional de Justiça; Barbosa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Senhor Ministro Joaquim Tribunal Federal; Doutora Deborah Duprat, vice-Procuradora-Geral da República. AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos nos sentar, por favor. O SENHOR

depósito durante 30 anos, contados da data do depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937). Abandono de descendente – É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo,…

Nota à 5.ª edição, 29 Nota à 4.ª edição, 30 Nota à 3.ª edição, 31 Nota à 2.ª edição, 32 Prefácio à 1.ª edição, 33 1 DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo, 35 2 Conceito de constituição, 36 3 Classificação das constituições, 37 3.1 Quadro geral, 37 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais, 37 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas, 38 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas, 38 3.5 Quanto à…

......... 27 Direito das Obrigações ............................................................................................ 31 Adimplemento e Extinção das Obrigações ........................................................... 31 Contratos em Geral ............................................................................................... 32 Espécies de Contrato............................................................................................. 34 Inadimplemento das Obrigações..