No Caso Gorjetas Estas Geram Reflexos Qual A Posição Jus

dirigente sindical Nos termos do art. 8, VIII da CF/88 e do parágrafo 543 da CLT: é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja, eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (art. 482 da CLT). Esta disposição estende-se aos trabalhadores rurais atendidas as condições estabelecidas pelo art. 1 da Lei 5.889/73. O empregado que renunciar à sua…

solução de questões trabalhistas quando a lei própria for omissa ou silente. As normas trabalhistas são tutelares, pois o objeto principal do direito do trabalho é o restabelecimento do equilíbrio na relação entre empregado e empregador, em face da posição de inferioridade deste em função daquele, razão pela qual a esmagadora maioria das normas trabalhistas são de caráter cogente, isto é, não podem ser modificadas pela vontade das partes. As normas podem ser cogentes ou de ordem…

pelo princípio da primazia da realidade e da proteção, porém é prudente que na possibilidade de ter sua forma versada em cláusulas contratuais, a interpretação a intenção das partes será mais conclusiva. Verbal ou Tácito – art. 443 da CLT: Nesse caso, não há acordo escrito, forma-se pela confiança entre as partes, pela oralidade do acordo e pelo comportamento, é a primazia do trabalho que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova…

empregados comissionistas: 1.4.5.1 Comissionista Puro Empregado que recebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes empregados têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este. 1.4.5.2 Comissionista Misto Empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas. O repouso semanal remunerado referente às comissões (parte…

da CLT Lei 8.036/90, art. 15, §6º Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o adicional de 1/3) IN INSS/DC n.86, Cap. I, item 15.1 Gratificações ajustadas (expressas ou tácitas) IN INSS/DC n.86, Cap. I, item 15.1 Gorjetas (espontâneas ou compulsórias) art. 15 da lei 8.036/90 Horas-extras IN INSS/DC n.86, Cap. I, item 15.1 Indenização referente à dispensa sem justa causa até 30 dias da data base (art. 9º da lei 7.238/84) Art. 15, §6º, lei 8.036/90…

resultados ou gestão da empresa 9.2.5.2 O Programa de Integração Social (PIS) 9.2.5.3 O Programa de Alimentação ao Trabalhador 9.2.5.4 O vale-transporte 9.3 A remuneração 9.3.1 A gorjeta imprópria 9.3.2 A oportunidade de ganho 9.3.2.1 O direito de arena como oportunidade de ganho 9.3.3 A remuneração, em especial a gorjeta, como base de cálculo de outras parcelas 9.4 Os adicionais - vedação à incidência recíproca 9.4.1 O adicional de hora extra 9.4.2. O adicional noturno…

do aviso-prévio, juntamente com os fundamentos jurídicos que o norteiam, não deixando de apresentar a natureza jurídica do instituto para a compreensão da aplicabilidade e de seus efeitos jurídicos dentro do direito do trabalho, o qual resulta em reflexos no instituto da previdência social. No terceiro e último capítulo, após uma visão geral, é feita uma breve referência ao aviso-prévio indenizado na legislação previdenciária, com o objetivo didático de elucidar a controvérsia em torno…

aviso-prévio, juntamente com os fundamentos jurídicos que o norteiam, não deixando de apresentar a natureza jurídica do instituto para a compreensão da aplicabilidade e de seus efeitos jurídicos dentro do direito do trabalho, o qual resulta em reflexos no instituto da previdência social. No terceiro e último capítulo, após uma visão geral, é feita uma breve referência ao aviso-prévio indenizado na legislação previdenciária, com o objetivo didático de elucidar a controvérsia…

o intérprete na dúvida fará uma interpretação mais favorável ao operário, é um princípio do direito material do trabalho e não do processo do trabalho. b) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Se existirem duas ou mais normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve utilizar a que for mais favorável. Teoria do conglobamento  Teoria do princípio da aplicação da norma mais favorável. (é a teoria mais aceita). As normas jurídicas aplicáveis deverão ser interpretadas em bloco, agrupadas e…

seu âmbito focal, a partir da aplicação da metodologia explicativa, através da qual o aluno possa começar a familiarizar-se com a matéria. A partir daí, o docente deve prioritariamente discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. A seguir, apresentar a bibliografia básica e complementar. Assim, poderá adentrar ao conteúdo programático do primeiro encontro e fornecer ao aluno o campo estrutural do Direito das Obrigações e sua base principiológica.…