No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De Repetição De Indébito A Partir De Quando Devem Ser Computados Os Juros De Mora

2011, e são conferidas, RESOLVE : I – Determinar com fulcro no art.44. inciso XIV do Decreto nº 12.228, de 5 João Pessoa - Sábado, 22 de Dezembro de 2012 Diário Oficial 19.11.97, a instauração do processo administrativo disciplinar a fim de apurar fatos sobre Notificação de Penalidade, cometida com o veiculo FORD COURIER L CAMINHONEE OFICIAL CAR de Placa NQD 0529 , apenso ao processo nº. 031012548/12. II – Determinar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,…

interestadual e intermunicipal, 1 por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços…

laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.2. passará a concorrer somente às vagas regulares. 2.3.2.2 O laudo médico, acompanhado de cópia da ficha de inscrição do candidato, deverá ser entregue na sede da Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo – Botafogo – RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, no período previsto no Cronograma – Anexo I do Edital, ou…

Brasil 3. Direito de fa1nília - Legislação - Brasil I . Título. 08-08203 CDU-347.6(81) fndice para catálogo siste1nático: l. Brasil : Direito de familia : Direito civil 347.6(81) Todos os direitos reservados. Nenhun1a parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer É proibida a reprodução por xerox. processo, sem a pern1issão expressa dos editores. Edição - 2009 Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceei, 672 - Tamboré 06460-120 Barueri SP Brasil…

(coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem ao Henrique Blasi, Editora Millennium (obra coletiva, coautora) • Servidores Públicos, Editora Impetus Professor Paulo APRESENTAÇÃO O Direito Administrativo brasileiro, a partir da década de 1990, tornou-se o cenário de uma nítida rediscussão epistemològica. A tradicional influência da Escola Francesa, baseada no tripé serviço público, administração pública e ato administrativo, notabilizou-se em…

Posicionamento do STF ace rca do nexo de causalidade ................... 6. Causas exclud entes e atenua ntes da responsabilid ade ................... 6.i. Força maior .................... ............................. ........... .................... 6.2. Caso fortuito ................................ ................ ....... . .. . .................... 6.3. Atos de terceiros........ ................................................................ 6.4. Culpa exclusiva da víti ma…

princípio federativo. 18.3Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas. 18.4As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 19.DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 19.1Crises constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio. 19.2Segurança Pública.…

............................................................................................. 115 2.3.2. Acoplamento estrutural, abertura cognitiva e fechamento operativo................................. 117 3. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO POSITIVO SER UM SISTEMA ......................................... 119 4. SOBRE O SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO ....................................................................... 122 5. FALSA AUTONOMIA DOS RAMOS DO DIREITO.................................

realização das provas e exames, esses poderão ser realizados em outras localidades. 1.6 - Nos locais indicados na coluna “Localidades” do quadro do Anexo I deste Edital, existem Unidades da Petrobras abrangidas pelo polo de trabalho correspondente. O(A) candidato(a) que vier a ser admitido(a) ou readmitido(a) poderá ser inicialmente alocado(a) em uma daquelas Unidades. 1.7 – Os candidatos que concorrem a cargos cujo polo de trabalho é Nacional poderão ser alocados em qualquer localidade…

Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ . Disponível também em formato eletrônico a partir de abr. 1957: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp. ISSN 0035‑0540. 1. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. 2. Tribunal supremo, periódico, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).…