Nexo Causal Artigo 13

IMÓVEL DA AUTORA DECORREU DA SOBRECARGA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU DEFEITOS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E OS DANOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O nexo de causalidade é pressuposto essencial na teoria da responsabilidade civil, devendo sempre ser demonstrado cabalmente no processo para que haja a imputação do dever de…

houvera a lesão . extracontratual, quando o dever violado representar um dever geral de conduta (culpa aquiliana). ao passo que a extracontratual encontra um campo mais vasto e profundo de aplicação e desenvolvimento, em virtude da própria amplitude do artigo 186 do Código Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este…

fundamento no disposto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. A despeito do disposto no novel artigo 218, parágrafo 5º do CPC, incide no feito, a prescrição qüinqüenal parcial de que trata o artigo 7, inciso XXIX da Constituição Federal; e art. 11, inciso I , da CLT. Impõe-se assim, seja decretada a prescrição dos eventuais direitos anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente reclamatória (28/08/2013), a teor dos supracitados artigos.…

11/12/13 Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120742648 SC 2012.074264-8 (Acórdão) | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 11 de de zembro de 2013 TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120742648 SC 2012.074264-8 (Acórdão) • Inteiro Teor Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catar ina - 3 meses atrás Anú ncios do Google Cal cule Seguro de Carros w w w .smar tia.c om.br /Carr os Sim ule e m Seg undos Seu Seguro Auto. Rá pido, Fáci l e Econôm ico. Confi…

não se encontrando acobertado por qualquer justificativa. Basta acrescentar que o agente é portador de doença mental, que lhe tenha retirado a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato no momento de sua prática. Nos termos que dispõe o artigo: 26, caput, do CP, ele é isento de pena. Faltou – lhe a culpabilidade, que é o pressuposto da imposição da pena. Teorias da culpabilidade São três as teorias da culpabilidade: 1. Teoria psicológica; 2. Teoria psicológico – normativa;…

se desprezou definitivamente o princípio do privity of contract e proclamada a regra geral da diligência (duty of care) para amparar qualquer um que tivesse utilizado ou adquirido produto defeituoso. Diante da dificuldade de provar-se o nexo causai entre a morte de 4.000 frangos e a vacina que lhes aplicara, aceitou-se o fato de que o mesmo fenômeno ocorrera em outras granjas. Operou-se, aí, a inversão do ônus da prova. O art. 1.382 do Código Civil francês, por ser…

ocorre – o indivíduo que opera no sistema e os valores pelos quais a sociedade preza -, bem como apontar os elementos conceituais próprios e correlatos referentes, destacadamente a reação da vítima sob a perspectiva psicológica do estresse e o nexo causal. Por fim, a título ilustrativo, expõe-se um grande caso publicitário, que quiçá represente, pela sua vultosidade, um marco no modo como as organizações vêm tratando o assédio. Após, um relato diretamente da fonte mostra, in casu,…

CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxx (qualificação completa), vêm por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, propor com fulcro no artigo 186 e artigo 927 do Código Civil cumulado com artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face da empresa xxxxxxxxx (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos que passo a expor: …

JANAÍNA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, OAN/RJ 128.163. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o autor seu estado de pobreza, conferido pela Lei nº 7.115/83, para fim de obter gratuidade de justiça, que ora requer nos moldes do artigo 4º da Lei 1061/50. EM CASO DE RECURSO INOMINADO. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1- O autor é cliente da Ré, conforme se demonstra da conta de energia elétrica (doc. anexo). 2- Ocorre que no dia 30/09/2014, (terça-feira) na parte da…

FATO TÍPICO, ANTIJURIDICO e CULPAVEL. Para TEORIA TRADICIONAL, o FATO TÍPICO é composto por – CONDUTA (comportamento do autor do crime, que pode ser ativo ou omissivo); RESULTADO (modificação advinda da conduta do agente feita no mundo externo); NEXO CAUSAL (a relação lógica e conseqüencial existente entre a conduta e o resultado) e, por fim, a tipicidade (previsão expressa em lei penal). No entanto, para TEORIA TRADICIONAL, o DOLO (a vontade e consciência de praticar a conduta…