Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

penal. Pode-se dizer, entretanto, que os anos oitenta foram marcados por encaminhamentos mais sólidos acerca da política criminal a ser adotada, bem como de embates sobre a feição dogmática que o Direito penal deveria assumir. A nova parte geral do Código Penal, consubstanciada pela Lei 7.209/84, e que entrou em vigor em 11.07.85, constitui o aproveitamento das discussões que se faziam em termos acadêmicos e recebeu encômios de vários juristas nacionais e estrangeiros, tendo sido…

sobremaneira até alcançar a preponderância necessária para ser considerada de interesse constitucional. Contudo, quando inserida no texto da Carta Magna recebeu, como é de praxe do legislador agora mais atento, uma série de interrelacionamentos com fulcro contínuo no interesse social, dizer-se-ia, ainda preocupada que esse interesse detivesse um cunho ambiental, segundo o inovador art. 225. Dentro desses meandros legais, o tema agiganta-se tomando como base outros ramos da ciência…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

informático 13 3.6 Propagação e Disseminação de Vírus 14 4. Da responsabilidade 14 4.1 – Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet 14 5. Crimes de internet tipificados aplicados por analogia 16 5.1 Dano 16 5.2 Pedofilia 17 5.3 Crimes contra a honra 18 6. Crimes ainda não tipificados 19 6.1 Difusão de código malicioso 19 6.2 Acesso não autorizado A dispositivoS de comunicação 19 6.3 Contra…

†ƒ —Šƒ O REGIME PROCESSUAL DAS CAUSAS REPETITIVAS 1. DEMANDAS INDIVIDUAIS, COLETIVAS E REPETITIVAS As normas que disciplinam o processo civil brasileiro foram inspiradas no paradigma liberal da litigiosidade, estruturadas de forma a considerar única cada ação, retratando um litígio específico entre duas pessoas. Em outras palavras, o processo civil é, tradicionalmente, individual, caracterizando-se pela rigidez formalista.1 O processo individual, de forte influência liberal, é…

Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso I e 292 do Código de Processo Civil, e no artigo 3º., e 2º., Art. 6º., e incisos 72 da Lei 8.078/90, Art. 406 e 591 do novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002), c/c art. 1º do Dec. n. 22.626/33), Art. 161, parágrafo 1º. , do Código Tributário Nacional e Art. 5º., inciso XXXII, Art. 170 da Constituição Federal de 1988, propor, …

trabalho, à tarefa que ele desempenhará na empresa. Não pode constar de lista de pré-requisitos para ingresso em qualquer emprego. E, mesmo sendo soropositivo não está obrigado a informar sua condição na admissão, e nem em momento algum. No mesmo sentido, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução nº 1.359/92, após prever a obrigação de os médicos atenderem os pacientes portadores do HIV, assegura estarem esses profissionais, em função de prestação de serviços em empresas,…

úmidas, anti-higiênicas e super lotadas, de tal forma que, em não raros exemplos, o preso deve dormir sentado, enquanto outros revezam em pé. Por sua vez, a promiscuidade interna das prisões, é tamanha, que faz com que o preso, com o tempo, perca o sentido de dignidade e honra que ainda lhes resta, ou seja, em vez do Estado, através do cumprimento da pena, nortear a sua reintegração ao meio social, dotando o preso de capacidade ética, profissional e de honra, age de forma contrária,…

Pode-se dizer, entretanto, que os anos oitenta foram marcados por encaminhamentos mais sólidos acerca da política criminal a ser adotada, bem como de embates sobre a feição dogmática que o Direito penal deveria assumir. A nova parte geral do Código Penal, consubstanciada pela Lei 7.209/84, e que entrou em vigor em 11.07.85, constitui o aproveitamento das discussões que se faziam em termos acadêmicos e recebeu encômios de vários juristas nacionais e estrangeiros, tendo sido considerada…

116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO…