Negociação Individual E Coletiva

estipulação da chamada compensação de jornadas (art. 7º, inciso XIII: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"). Consiste a compensação de jornadas no aumento da jornada, até o limite de dez horas, em determinados dias da semana para redução ou supressão da mesma em outro ou outros dias. Essa compensação deve ser feita em até…

Materia: Pratica e Processo Trabalhista Conflitos coletivos de trabalho: forças normativas e aplicação das convenções Atualmente, é habitual o conflito entre normas coletivas do trabalho devido ao grande número de acordos e convenções coletivas que são firmados pelas empresas e pelos empregados visando, sobretudo, a manutenção dos níveis de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra específica a respeito do tema, determinando que as condições

participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a) as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos. b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o…

ETAPA 1 Aula-tema: Sujeitos das Relações Coletivas Esta atividade, a ser realizada em grupo, é importante para que se compreenda como ocorre a representatividade dos empregados pelos sindicatos. Para realizá-la, é fundamental seguir os passos descritos. PASSOS • Passo 1 - Para a realização de todas as etapas desta avaliação prática deverá ser montada uma equipe, composta por um grupo de 5 a 10 alunos. Esta equipe será a mesma em todas as etapas. Nesta primeira etapa, a equipe…

DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SUMÁRIO 1 - CONCEITO 2 - A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO 3 - CLASSIFICAÇÃO: DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA E DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA 3.1 - OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE DISSÍDIOS COLETIVOS 4 - COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL 5 - AS PARTES PROCESSUAIS 6 - A NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL 7 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (REPRESENTAÇÃO) 8 - DEMAIS PROCEDIMENTOS NO…

direito coletivo do trabalho abrange a organização sindical, a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e a greve. Diferencia-se do direito individual do trabalho porque este, basicamente, trata do contrato de trabalho. No direito coletivo do trabalho, discutem-se as normas coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho. Portanto, a finalidade precípua do direito coletivo do trabalho, ao englobar a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e o tema…

possuindo a mesma natureza normativa de fonte imperativa de direitos e obrigações, que se inserem nos contratos individuais. O acordo coletivo de trabalho, ou Act é um ato jurídico celebrado entre uma empresa sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas…

de certas atividades profissionais e que se traduz na possibilidade, para o empregador, de contar com a disponibilidade do trabalhador sem localização precisa no tempo (sem horário), com a contrapartida de uma remuneração especial. Por convenção coletiva o período normal de trabalho diário de trabalhadores que prestem trabalho, exclusivamente, nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores da empresa ou estabelecimento pode ser aumentado até ao limite de duas horas. Nos casos…

Página 1 de 25 ANDERSON GYORFI ADVOGADO Direito do Trabalho II Negociação x Norma Coletiva: Funções da Negociação Coletiva: Natureza Jurídica da Norma Coletiva: Espécies de Norma Coletiva Condições de Validade das Normas Coletivas: Objeto de uma Norma Coletiva: Vigência da Norma Coletiva: Aula 04 Página 2 de 25 ANDERSON GYORFI Aula 04 ADVOGADO 1. Introdução: Conforme conceito apresentado em aulas anteriores, bem como seguindo os ensinamentos do professor Gustavo

O direito do trabalho se divide em direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho, sendo cada um regido por princípios e institutos específicos. O direito coletivo do trabalho influencia de certa forma o direito individual do trabalho na medida em que dita regras jurídicas por meio de convenções coletivas, acordos coletivos e sentenças normativas que serão respeitados na relação individual entre empregador e trabalhador. A partir dos conflitos existentes entre trabalhador…