Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas de nada adiantaria a existência desses entes políticos, voltados ao cumprimento de papéis institucionais e administrativos, se não houvesse um sistema para o atendimento e execução desses papéis, ou seja, a existência de uma organização administrativa. O conceito de organização administrativa advém do Direito Administrativo e por…

obrigação tributária ou sua própria natureza juridica, sem o qual não há que se falar em obrigação; • Sujeito Ativo é o lado credor da obrigação fiscal; • Sujeito Passivo é lado devedor da relação obrigacional tributária; Dentro deste ponto de vista, sustenta-se que a obrigação é um instituto do Direito, nada havendo que impeça sua transposição para o Direito Tributário. Esta posição é defendida por BERNARDO RIBEIRO DE MORAES que, após afirmar que "O direito tributário se apresenta…

DIREITO ADMINISTRATIVO Modulo I I-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.Conceitos É um conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos. As necessidades coletivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, tratase em síntese, de necessidades coletivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Sentidos da expressão…

INTRODUÇÃO O conceito de administração 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e

GRANDE ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO I DIREITO NOTURNO – TURMA B 9º SEMESTRE PROFª. GIOVANE ARAÚJO BRANDÃO. POR Sandro da Silva - 3201502293 Marcio Juarez Martins Lopes – 1033944268 Bruno de Melo Paixão – 5664140154 Jonas Marcos M.Otero Jr. – 1070144394 ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Esta atividade é importante para que você conheça e compreenda a estrutura da Administração Pública e a natureza jurídica…

ATPS 2015.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 9º Período – DIREITO ADMINISTRATIVO I. Prof. Fabrício Pereira de Sousa. ETAPA Nº 1 e 2. Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Brenda Roriz Chagas Daniela Karine Castilho 118.938.070.3 daniela_karine@hotmail.com Leonara de Pinho Oliveira 115.436.550.7 leonara_14@hotmail.com Nara Rocha Siqueira 113.934.018.1 nara-rocha@hotmail.com Sara Cambotta Pureza 118.539.974.2 sarinhacambotta@hotmail.com …

ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSÃO- traduz uma ação concluída, uma vontade que se manifesta ou pelo menos se revela nem que seja por omissão. FATO ADMINISTRATIVO- Atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta…

|Carga horária Semestral | | | | |DIREITO ADMINISTRATIVO II |72 h/a | |Professores que ministram a disciplina: |Semestre