Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os pressupostos…

Profissional Técnico; No caso de Indústria providenciar a Licença do órgão do Meio Ambiente. Documentos para o processo de Autorização: O Contrato Social e suas alterações (se houver) deverão estar registrados na Junta Comercial, devendo constar claramente à razão social, o endereço da sede e das filiais e as atividades a serem solicitadas pela empresa; O CNPJ, ou seja, o documento de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deve estar atualizado apresentando a atividade…

Outubro de 2010. Após a aprovação, o estágio foi iniciado. O estágio teve inicio na área leis ambientais e foi finalizado no setor de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Eunápolis. DESENVOLVIMENTO 1 Caracterização da Organização em Estudo A Prefeitura de Eunápolis – Bahia é o órgão executivo do Município. Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. É…

Sumário O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? 2 INTRODUÇÃO 2 CRIAÇÃO DA LEI 9.605 3 INDÚSTRIA ECONOMICA E O CRIME AMBIENTAL 3 PESSOA JURIDICA E O CRIME ECONOMICO 4 RESTRIÇÃO DE DIREITO NOS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES ECONOMICOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 BIBLIOGRAFIA 6 O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? INTRODUÇÃO A preocupação da…

AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de…

transformação, produz, notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares…

Economia e Direito Ambiental INTRODUÇÃO Na busca de seu bem estar social e econômico, o homem interage com a natureza, dela extraindo o que interessa e nela dispondo as suas sobras. Uma rápida análise comparativa da qualidade de vida das pessoas há um século atrás e hoje em dia, revela que houve significativas melhoras em alguns aspectos e pioras em outros, à custa do crescente consumo do que se convencionou denominar recursos naturais. Face ao crescimento populacional, as atividades…

Márcio Martins, Magno Henrique Martins Alves, Ricardo do Carmo Silva, Roberto Marinho Figueiroa Zica, Sônia Rodrigues Pereira Gomes Empresários Entrevistados Antônio Leite, Jovane Nadú, Luiz Martins, Marcos Paulo Assunção de Almeida Consultoria Jurídica Chaves Vilhena Sociedade de Advogados Revisão de Português Alisson Campos ___________________________________________________________________________ 2 data da atualização: mar./2012 Como abrir uma empresa…

Brasileiro de Respostas Técnicas – SBRT 1, formado por várias Instituições de Pesquisa, é uma rede de colaboração voltada especialmente a questões tecnológicas de baixa complexidade, que dentre outras informações, atende a pessoas físicas e jurídicas sobre aspectos produtivos de várias atividades, dentre elas a industrial. Verifique as informações disponíveis no site do Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas – SBRT e se julgar necessário, formalize sua própria pesquisa. 1…

Rodrigo e William Gestão Ambiental Letícia Rebelo Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) 26 de fevereiro de 2014 Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente…