Natureza Juridica Do Processo Penal

Políticos. 11) Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública. 12) Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento. 13) Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades. 14) Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais. 15) Poder Judiciário.…

POLICIAL 2.1-CONCEITO O Inquérito Policial consiste em um instrumento de natureza administrativa que objetiva disponibilizar elementos (provas) que venham a esclarecer um fato típico penal para que o titular da ação penal possa propô-la contra o autor da infração penal. Deste modo, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para que sejam apresentadas ao titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), a fim de que…

conflito de normas no Direito Processual Penal devemos analisar se estamos diante de uma norma com natureza jurídica processual ou com natureza jurídica penal. PROCESSUal No primeiro caso aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, que é a base do artigo 2º do Código de Processo Penal, que prega que a lei processual penal aplica-se desde logo sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica penal deve-se considerar então a…

posterior (Lei 11.464/2007) só poderá retroagir ao caso de Angêla das Dores se esta fosse mais benéfica. Como no caso em questão a referida Lei é mais severa, não se aplicará ao caso. Será aplicado o disposto no Art. 112, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). QUESTAO: 02 LETRA: D QUESTAO: 03 LETRA: C AULA 03 QUESTAO 01: Resposta: No caso em questão verifica-se que a lei nova veio a baneficiar aos usuários de drogas. Pois, não há mais aplicação de pena punitiva de liberdade…

pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no art. 75 do CP, justifica-se ante o preceito constitucional que veda, de modo absoluto, a existência, em nosso sistema jurídico, de sanções penais de caráter pérpetuo. Os requisitos objetivos pertinentes a determinados benefícios legais ou concernentes a certos…

RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Trabalho de final de curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de…

MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno da natureza…

01 Ação penal pública incondicionada 1.1 Conceito O art.129, I da Constituição Federal dispõe que é função institucional do Ministério Público, privativamente, promover ação penal pública, na forma da lei. Já o art.24 do Código Processual Penal, preceitua que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo, quando exigido por lei, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

TEORIA GERAL DO PROCESSO J. E. Carreira Alvim Resumo – Cap. 7 ao 12 7 - PROBLEMÁTICA DO PROCESSO PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO A importância do estudo dessas teorias se dá porque se alguém demonstrar algum dia que o processo é um contrato, daí decorrerão conseqüências práticas de grande importância. O legislador faz previsões, formula hipóteses e, na falta de alguma norma reguladora do processo, as normas subsidiárias seriam as do Direito Civil, que regulam

Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos: tipos penais abertos (violação ao princípio da taxatividade) • Os tipos penais (e o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade) são…