Natureza Juridica Capacidade E Representação

presidencial promulgando os tratados e convenções internacionais; •decreto legislativo sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; •ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato; •regimento interno dos órgãos do Poder Judiciário, com caráter autônomo, geral e abstrato; •regimento interno dos órgãos do Poder Legislativo, com…

indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial. Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal. Em muitos países assim como no Brasil, o direito de petição é garantido pela…

fatos acima citados, são fatos Jurídicos, pois devido a esses acontecimentos, iniciou-se uma relevância JURÍDICA, iniciou-se a importância, a necessidade do direito intervir, das leis intervirem para solucionar tal fato, passando a existir direitos e deveres para as pessoas e os bens envolvidos. sendo assim: " Fato Jurídico é todo acontecimento humano ou natural que gera conseqüências jurídicas" Ocorreu de forma NATURAL, ou foi ocasionado pela HUMANIDADE? É com base nesta…

CONCEITO DE PATENTE, REGISTRO, MARCA E PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação que lhes garante a exclusividade de uso econômico de sua criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá…

se entra com a ação se chama legitimado passivo. Assim, pode-se entrar com habeas corpus para proteger o direito de liberdade próprio ou de terceiros. Além disso, qualquer pessoa (é qualquer pessoa mesmo!) pode entrar com essa ação: pessoa física, jurídica, nacional, estrangeira, capaz ou não, Ministério Público... Assim, um menor de idade ou um deficiente mental podem impetrar um habeas corpus. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO…

por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento. 587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 588) O que significa a expressão latina de cujus? R.: É forma reduzida da expressão is de cujus hereditate agitur, que significa, "aquele a respeito da herança do qual se trata". 589) Qual o fundamento do…

Daniel Lemos. Guaratuba/2014 1. Transação Referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados; A era moderna do direito tem a função de dar eficácia cada vez mais precisas nas relações jurídicas, não só na forma jurisdicional, mas, também as pessoas físicas e jurídicas particulares, e é nessa tendência que o título executivo vem tendo o rigor formal que lhe garanta a própria substância. O artigo 585,II do CPC, que trata de quais são os títulos executivos…

outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais(cláusula adnegotia) Mandato empresarial é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração. O que caracteriza o mandato é a representação, isto é, o fato de uma pessoa agir em nome de outra, representando-a e praticando todos os atos como se eles fossem praticados pelo mandante. O mandato não requer forma especial,…

descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 1. Descendentes, em…

INTRODUÇÃO 02 2. PESSOAS JURÍDICAS 03 3. ESPÉCIES 03 4. CONSTITUIÇÃO 06 5. FORMAS JURÍDICAS 08 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 11 1. Introdução Tratar de Pessoa Jurídica como tema inicial, pode…