Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

VELHA DIREITO FRANCO AGUILAR PEREIRA JOÃO BAPTISTA DA CUNHA NETO LARISSA SAADI MOTTA RAFAELA NATULINI SOARES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: Artigo 44 do Código Civil Vila Velha – ES 2014 FRANCO AGUILAR PEREIRA JOÃO BAPTISTA DA CUNHA NETO LARISSA SAADI MOTTA RAFAELA NATULINI SOARES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: Artigo 44 do Código Civil Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da Universidade Vila Velha…

Ciência Política Legitimidade e Legalidade do Poder * Princípio da Legalidade do Poder (limitação do poder dos governantes pela lei) – Todo poder do Estado deve atuar em conformidade com as regras jurídicas vigentes, baseadas na Constituição que estabelecem as linhas mestras, sobre a qual se assenta o exercício do poder e a competência dos órgãos estatais. Esse princípio surgiu para que fosse possível estabelecer limites a atuação dos governantes, inibindo eventuais abusos bem…

destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e, em inúmeros casos, em consonância com a natureza do direito ou da garantia, as pessoas jurídicas. (b) Primazia do direito à igualdade. A isonomia não é tratada tecnicamente como os demais direitos. Ao encabeçar a lista de direitos, passa a informar e condicionar todo o restante da ordem jurídica. (c) Sentidos do direito à igualdade. A igualdade em sentido formal, como conquista tipicamente…

Capítulo V OS PARTIDOS POLÍTICOS 1. Origem Histórica Os partidos políticos emergem de épocas remotas, particularmente da Grécia Clássica e de Roma Antiga. São facções políticas que congregam em torno de si mesmas algumas crenças e ideias, pelas quais lutam, procurando, assim conquistar o poder, ou pelo menos influenciar o governo e dele receber benefícios. Os partidos políticos de traços e feições modernas só começaram a despontar na Inglaterra no século

Pessoa Jurídica O conceito básico de pessoa jurídica é uma unidade orgânica, representada por uma pluralidade de pessoas ou complexo de bens, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins. O inicio da pessoa jurídica se dá, em regra, por um ato jurídico ou o surgimento de norma. Para a existência de uma pessoa jurídica de direito privado, que é o que tratamos aqui, é necessária a presença de três requisitos fundamentais: Vontade humana criadora; Obediência

PARTIDOS POLÍTICOS: autonomia, propaganda e controle judicial. Ivan Lira de Carvalho Professor da UFRN. Juiz Federal. Juiz do TRE/RN SUMÁRIO. 1. DETALHES HISTÓRICOS DA FORMAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Do forum romano à Revolução Francesa. 2. OS PARTIDOS POLÍTICOS DIVIDINDO OPINIÕES. 3. O PERFIL JURÍDICO ATUAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL. 4. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 5. LIMITES DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, FRENTE AO CONTROLE JUDICIAL. 6. A AUTONOMIA PARTIDÁRIA E A

PESSOAS JURÍDICAS Para carater introdutório é necessário que defina-se Pessoas Jurídicas que pode ser compreendidas como uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que as integram. Pessoas Jurídicias de Direiro Privado: ASSOCIAÇÕES São pessoas jurídicas de direito privado e constituídas de pessoas que reúnem

impostas pela Justiça Eleitoral pudessem ser seguidas de forma correta. A partir desse ano, as campanhas eleitorais tornaram-se bem parecidas com uma empresa, pois assim como uma empresa, cada partido político precisará possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e uma conta bancária em nome do partido. A Justiça Eleitoral exige também que cada candidato preste conta de todas as movimentações financeiras de sua campanha. Para que isso se torne possível a Justiça Eleitoral…

disponibilizada no Portal Acadêmico. Responda as questões a seguir, utilizando-se da decisão do STF. 1) Explique o que é Partido Político Partidos políticos são uma assembléia que se une por fins comuns, com a finalidade de conquistar o poder estatal. 2) Cite uma passagem da decisão em que há uma referência a esta de definição. A normação constitucional dos partidos políticos - que concorrem para a formação da vontade política do povo - tem por objetivo regular e disciplinar,…

INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação