Natureza Do Dispositivo Do Codigo De Hamurabi

que deviam ser aplicadas para a segurança do grupo. Diante da transgressão de qualquer dessas normas surgia a reação instintiva de defesa, que correspondia á pena atual. Destaque deve ser dado ao famoso Código de Hamurabi (Babilônia), do Imperador Hamurabi (1728-1686 a.C), que possuía dispositivo punindo o delito de corrupção praticado por altos funcionários públicos. Possuindo alguns aspectos punitivos, também destaca-se a legislação de Moisés (séc. XVI a.C), parte integrante dos…

jurídicas que faz parte do direito público, por sua vez, encontra-se subdividida em duas porções: O Direito Externo, de um lado e Direito Interno, do outro. Concluindo, direito público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, e o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que as atividades, as funções e organizações de poderes do estado e dos seus servidores, o…

primeira fase, preocupada pela assistência judiciária para os pobres. A segunda fase representou a mudança das regras tradicionais do processo civil para a tutela dos interesses coletivos e difusos A terceira fase seria a etapa das reformas dos códigos existentes em função da necessidade de um enfoque de justiça mais efetiva. Por sua vez, Santos (1996, p. 406)[10] aponta três tipos de obstáculos à Justiça: econômicos, sociais e culturais. Relativamente aos obstáculos…

dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa…

________________________________ Avaliador: Apresentada em SETE LAGOAS – MG RESUMO O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade ou não da adoção do artigo 5º da medida provisória 1963/2000 e sua inconstitucionalidade de acordo com os dispositivos legais da CF, CC, CDC, demonstrando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa busca a ampliação acerca do tema, de extrema importância para a sociedade que a cada dia mais utiliza os serviços…

dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa…

não apenas sua aplicação irrestrita. Assim analisa-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade dos menores de catorze anos, em especial, os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam da “presunção de violência”. Perfaz um breve histórico do delito estupro e sua aplicação jurídica, desde a antiguidade até nossos dias. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos…

vez, que as ciências jurídicas são interdependentes e interagem com os demais ramos do conhecimento humano. 2- I – O CARÁTER PUNITIVO PREVENTIVO DA EXECUÇÃO PENAL. A retribuição punitiva aos delitos, remonta a mais extrema antiguidade. Já com HAMURABI, a tipificação do ilícito, acompanhada da respectiva pena já passava a ser codificada.. Esta codificação se difundiu entre diversos povos antigos, exercendo influência até no Pentateuco Bíblico. Obviamente, como denunciou BECCARIA,…

Sobre o jusnaturalismo, o autor faz referência ao pensamento aristotélico e hobbesiano, aquele traduzindo a sociedade civil como uma sociedade natural, no sentido de que corresponde perfeitamente à natureza social do homem, e este, tratando-a como a antítese do estado de natureza, sendo constituída através de acordos individuais que objetivam sair da condição natural gerando, portanto, uma sociedade artificial. O autor menciona, também, pensadores como Bodin que vê o Estado “como

Município de Goiânia- Goiás, por suas procuradoras, mandato de instrumento em anexo (doc.1), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face do HOSPITAL MONTE SINAL DE GOIÂNIA - GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrição municipal…