Natureza Do Dispositivo Do Codigo De Hamurabi

pelo direito penal (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública etc.). não interessam exclusivamente ao indivíduo, mas a toda coletividade. A relação existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, já que ela não tem o direito de punir. O delito é, pois, ofensa à sociedade, e a pena, conseqüentemente, atua em função dos interesses desta. Logo, é o Estado o titular do jus puniendi, que tem, dessarte, caráter público. …

de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de Setembro de 1.990 foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8.078. Porém, muito antes do Brasil ter uma lei como essa, movimentos aqui e acolá surgiram na luta pelos direitos dos consumidores. As relações de consumo já existem á muito tempo, elas sempre…

valores fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação (CAPES, 2009). Ou seja, é o conjunto normas que objetivam determinar infrações de natureza penal, com vistas à proteção dos valores fundamentais para a subsistência do corpo social. Corpo social esse que fora tecido por Jean Jacques Rousseau, na obra “Do Contrato Social”, escrita em 1762. Neste sentindo o presente…

o brocardo “olho por olho, dente por dente”, esse costume introduziu mais equilíbrio e proporcionalidade entre o ato lesivo e a respectiva punição. Em seguida, o Código de Hamurabi representou avanços ao positivar a lei de talião. Impende destacar, no entanto, que enquanto vigia essa regra de viés notadamente punitivo, emergiu o Código de Manu, marcado por uma filosofia de tolerância e compaixão. Nesses trilhos, verificou que a lei de talião não resolvia nada, aumentando ainda mais o…

que haja uma convivência plena, repleta de valor e dignidade na formação do caráter desta criança que está em desenvolvimento. 11 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ADOÇÃO A adoção hoje é um instituto do Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. A procriação, no passado, tinha uma importância não só para a perpetuação da raça humana, mas também para a sua redenção, pois os homens achavam que os filhos eram responsáveis pelos cultos fúnebres. Até mesmo na Bíblia…

......................................................................................... 55 Emprego do hífen ........................................................................................................................ 57 Texto: Código de Hamurábi ....................................................................................................... 60 PARTE III ..........................................................................................................................

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

........ 12 2.1.1 Código de Ur – Nammu ............................................................................... 13 2.1.2 Leis de Eshnunna ........................................................................................ 14 2.1.3 Código de Hammurabi................................................................................. 15 2.1.4 Alcorão ........................................................................................................ 16 2.1.5 Código de Manu ..........

caso em que as pessoas ocupam, simultaneamente, as duas posições, figurando, ao mesmo tempo, como sujeito ativo e passivo. Ex: contrato de compra e venda. *Eu dou o objeto e recebo o dinheiro, o outro recebe o objeto e me dá o dinheiro. Quanto à Natureza Principais: têm vida autônoma, não dependem de nenhuma outra relação jurídica para sobreviver. Acessórias: dependem de uma outra relação jurídica, não têm autonomia. Ex.: O contrato de sublocação gera uma relação jurídica acessória à da locação

a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), ____ de ______________ de 2004. Fernanda Machado da Silva Graduanda vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CRFB Constituição da República Federativa do Brasil STF Supremo Tribunal Federal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais ECA Estatuto da Criança e do…