Natureza Do Dispositivo Do Codigo De Hamurabi

particularizada à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à consciência ética contemporânea. Esta deverá ter sido a razão pela qual, após convenções destinadas a erradicar à escravidão e impedir o genocídio, fenômenos de natureza essencialmente coletivos - tenha sido a primeira grande convenção especializada contra um tipo particular de violação que foi a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes em 1984. Os direitos dos…

do ordenamento de outro o descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos laços do amor em prol a construir juntos uma vida, é natural o…

creditada a esse povo a elaboração de um dos primeiros dizeres a respeito de matéria comercial. Trata-se do CÓDIGO DE HAMURÁBI- inscrição em pedra datada de 2083 a.C. – que continha dispositivos a respeito de empréstimo a juros, contratos de depósito, de sociedade e de comissão. Apesar do seu conteúdo este código não é considerando como o precursos dos códigos comerciais por não conter dispositivos a respeito de compra e venda mercantil. Os Fenícios – um povo que intensificou o…

Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil da pessoa. A teoria da culpa subjetiva, presumida e subjetiva. A responsabilidade civil pelo fato próprio ou de outrem. Os novos comandos da responsabilidade civil da pessoa diante do Código Civil de 2002. A responsabilidade civil da pessoa e o Código de Defesa do Consumidor. O abuso de direito no ambiente social. A teoria da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio…

A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da Emenda Constitucional n° 40. Introdução. 1. O conceito de usura. 2. A usura no Brasil. 3. A usura no direito comparado. 4. O código civil de 1916 e a livre convenção dos juros . 5. Conclusão: É possível a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês posteriormente a publicação da Emenda Constitucional de n° 40. Introdução A problemática da limitação ou não dos juros reais…

reunidos no Código de Ética Médica (CEM), estabelecidos a fim de oferecer ao profissional e ao paciente indicação de boa conduta ampara de justiça, de dignidade, de veracidade, de não maleficência e de honestidade no exercício da medicina. Antes de Cristo, a conduta moral dos médicos já havia sido codificada por diversas sociedades como a babilônica, por exemplo, que já possuía normas legais a serem aplicadas a esses profissionais em seu famoso código de Hamurabi. Todavia, o…

HISTÓRICA DO DANO MORAL. Código de UR-NAMMU ( século XXIII a.C. ) – É a mais antiga codificação de que se tem notícia na história da civilização humana. Apresentava somente algumas idéias abstratas sobre a reparação por danos morais, embora admitisse a reparação por pena pecuniária. “Os povos primitivos não se baseavam em leis para reparar os danos causados, adotava-se o principio: "olho por olho, dente por dente “. Código de Hamurabi ( 1792-1750 a.C. ) – instituiu um código que…

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a

possibilitadoras de maior relaxamento social. A Teoria da Imprevisão, objeto de nosso estudo, é uma evolução jurídica relevante posto que, o mal crescente na sociedade o qual fazia as partes contratantes penar, encontrou obstáculo a altura com mais este dispositivo jurídico. É pena, precisar a sociedade da formulação desta Teoria, melhor seria que o bom senso dos contratantes possuísse implicitamente a possibilidade de resolução do contrato pela alteração do status quo ante. Mas, como…

Os Direitos fundamentais dos homens começaram a existir junto com a criação da sociedade. Conforme estudos antropológicos, os primeiros mecanismos de proteção do cidadão em relação ao Estado foram constatados na Mesopotâmia, com a produção do Código de Hamurabi. Já na antiguidade Greco-Romana, com a influencia dos sofistas Sócrates, Platão e Aristóteles, as leis foram estabelecidas pelo povo através da Assembléia, caracterizando uma sociedade democrática. Desta forma havia três…