Natureza Do Dispositivo Do Codigo De Hamurabi

antigas de administração. O rei Hamurabi, por exemplo, quando obriga todas as cidades a se unirem para construírem a paz e organização tratam de práticas administrativas. Tais práticas culminaram no conhecido “Código de Hamurabi” que vigorou entre 2000 e 1700 a.C. Nesse código vemos alguns exemplos de sua visão administrativa: salário mínimo; controle das atividades e responsabilidade objetiva diante do desempenho das funções. Outro código a ser citado é o Código Acadiano de…

LEGALIDADE ................................................................. 30 LESÃO DA FORMULA NULLA POENE SINE LEGE .................................................... 30 7. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 236/2012) ............................................................................................................................ 32 8. A CRIAÇÃO DE UM NOVO DIREITO COMO SOLUÇÃO: DIREITO DE

Passado esse período marcado por lutas constantes entre famílias e tribos, que ocasionou o enfraquecimento e extinção de muitas delas, surgiu a Lei de Talião bastante conhecida pelo ditado olho por olho, dente por dente e adotada por vários códigos como o de Hamurabi, e pela Lei das XII Tabuas. O termo talião é de origem latina tálio + onis, significa castigo na mesma medida da culpa. Essa foi para muitos eruditos, um marco no Direito Penal, a primeira lei com limitação ao ius puniend, o…

seja, a formação e legitimação do Estado como o poder maior, tendo na justiça o amalgama da sua coesão. A sociedade em sua essência não é estática, porém apresenta uma grande inércia quanto a valores imateriais, intrínseca a sua própria formação e natureza. Assim, é extremamente reativa às mudanças bruscas – é como correr em meio a uma multidão que apenas caminha – os choques são inevitáveis embora a direção e o sentido do deslocamento sejam rigorosamente os mesmos. Vive-se hoje um…

importância da medicina presente em todos os tempos históricos foram elaboradas legislações específicas a regular o comportamento profissional e ético dos médicos. Um dos mais significativos documentos que cogita da responsabilidade médica é o Código Hamurabi que adotava a lei de Talião (quem um olho furou, que lhe seja furado um olho, e, etc.) onde havia penas severas aplicadas aos cirurgiões. Se quem morresse fosse um escravo, o médico, no entanto, se obrigava a apenas pagar o preço…

1. Introdução Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o objetivo principal deste estudo é fazer com que o leitor compreenda a importância deste instituto do mundo jurídico na vida do indivíduo na sociedade. Sabemos que o homem, por natureza, é tendente a infringir, a não respeitar e reconhecer os seus limites. Este instinto humano, que por muito extrapola e invade o direito de outrem, carece de regras para que a convivência na coletividade seja possível e pacífica. Numa sociedade

Destaca-se a responsabilidade civil de uma maneira geral, aspectos históricos, conceito e pressupostos, classificação e os meios de defesa ou excludentes. Fala-se da responsabilidade civil do médico e sua particularidades, tais como, histórico, conceito, natureza jurídica. Verifica-se a responsabilidade médica como obrigação de meio e de resultado, destacando-se a responsabilidade do profissional médico na cirurgia plástica. Desenvolvendo o tema, fala-se do dano estético, sua…

a torturas, como banhos em água fervente, e caso sobrevivesse era considerado inocente), o juramento e o duelo, os quais eram totalmente estranhos ao moderno conceito de prova judiciária. A utilização da prova data da Idade Antiga, desde o Código de Hamurábi, onde encontra-se a existência da prova testemunhal, o juramento de Deus como meio de obtenção de inocência. O Juramento consistia na invocação da divindade, sob o julgo da qual, se relatava o fato, caso o jurado mentisse, sofreria…

crime “toda pessoa física ou jurídica e ente coletivo prejudicado por um ato ou omissão que constitua infração penal, levando-se em conta as referências feitas no conceito de crime pela criminologia”. A doutrina distingue a terminologia conforme a natureza do crime. Assim, a palavra vítima seria para os crimes contra a pessoa; ofendido, para os crimes contra a honra e contra os costumes; lesado, nos crimes patrimoniais; vítima e prejudicado, nos crimes de homicídio, sendo vítima o morto…

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…