Natureza Da Reconvenção

procedimento ordinário nas ações populares, razão pela qual não se há de invocar as normas restritivas, de cunho excepcional. Pergunta-se: É cabível reconvenção em sede de ação popular? Justifique Gabarito Emerj: REsp 72065 / RS STJ – Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2004 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do…

reconhecer o direito sob o qual se funda o direito do autor, alega fato modificativo, extintivo ou impeditivo deste. 3) RECONVENÇÃO TRATA-SE DO CONTRA-ATAQUE DO REU RECONVINTE EM FACE DO AUTOR RECONVINDO (NATUREZA JURIDICA DE AÇÃO, ESTRUTURA DE PETIÇÃO INICIAL). DEVERA SER DIRIGIDA AO MESMO JUIZ DA CAUSA. HÁ REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO AO INVES DE CITAÇÃO AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO SERAO JULGADAS NA MESMA SENTENÇA 4) EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA PRESTA-SE A ALEGAÇÃO DE…

casos em que o locador poderá se opor a renovação do contrato, quais sejam: a) por determinação do Poder Público quando houver necessidade da realização de obras no imóvel que importem na sua radical transformação, ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; b) imóvel será utilizado pelo próprio locador ou para transferência de fundo de comércio já existente há mais de 01 (um) ano, sendo ele detentor do maior capital ou seu cônjuge ou…

questão analisada neste artigo, entre elas está o pensamento do Superior Tribunal de Justiça: “Processo civil. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício.…

de obra, posto que a mesma tem natureza pessoal, de acordo com os termos do art. 934 do CPC. Resta claro que o autor é solteiro e não casado, não sendo prova o documento referido pelos réus, declaração feita em delegacia, posto que não foi digitado pelo autor, verificando que houve um erro material na digitação. Eis julgado a respeito do assunto: Processual Civil – Ação de Nunciação de Obra Nova. Legitimidade Ativa. Natureza Pessoal da Ação.…

Há necessidade urgente da prestação jurisdicional e não pode ficar no aguardo da conclusão do processo. Tutelas de urgência é gênero, do qual temos duas espécies: Tutela cautelar - assecuratória Tutela antecipada - satisfativa As medidas de natureza cautelar ou satisfativa foram contempladas no mesmo capítulo. É bom, para evitar a eterna discussão se a tutela é assecuratória ou satisfativa. Podem ser requeridas antes ou no curso do processo – art. 269. O substitutivo…

ser indicadas para compensação. 2.1.2- Judicial: é resultante de reconvenção (é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação), ou seja, ocorre quando o juiz verifica que no caso em concreto é possível aplicar a compensação. Assim, o juiz só tem autonomia para fazê-lo quando verificar que ambas as partes alegou ser credora da outra, desde que o réu o faça em sede de reconvenção. Aqui a sentença tem efeito retroativo, para declarar que…

Resposta ao Pedido a) Não cabe a reconvenção A lei fala em contestação - Art. 954 (parte final) -. Todavia sabe-se que isto é uma impropriedade porquanto o correto seria falar em resposta que como se sabe é o gênero do qual a contestação é uma es¬pécie, cabendo todas as modalidades de resposta, salvo o fato de que até por uma questão óbvia porque o pedido é de natureza dúplice estando implícita uma espécie de reconvenção. NA AÇÃO DE DIVISÃO NÃO CABE RECONVENÇÃO, EM QUE O PROMOVIDO…

estado-juiz, dispõe de um poder jurídico, que consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, quando lesadas ou ameaçadas, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas. É o direito de ação de natureza pública, por referir-se a uma atividade pública, oficial do estado... “A ação é, portanto, o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento a que está condicionado o efetivo exercício da função jurisprudencial” na lição…

uma das espécies segue um procedimento diferente. Ambas são de jurisdição contenciosa. É uma ação preponderantemente condenatória, sem excluir a natureza declaratória, pois o parágrafo 2º do artigo 915 prevê a condenação do réu a prestar as contas; ao final das contas prestadas, o saldo credor apurado será cobrado do devedor. A sentença tem natureza de título executivo (art. 918). O objetivo é prestar as contas na forma mercantil ou contábil (art. 917). Em apontando o saldo…