Natureza Da Reconvenção

admite apropriação. São estas coisas que serão chamadas de bens em direito real. Obs.: O direito das coisas é ramo do direito civil porque a posse e a propriedade são reguladas por legislação civil, não importando em regulação criminal ou de outra natureza. Regulam os poderes da pessoa, especialmente os direitos de domínio (USAR, GOZAR, DISPOR e REAVER). O direito de GOZAR é o direito de receber os frutos, usufruir dos frutos naturais e artificiais. DISPOR e REAVER é a marca dos…

procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não fazer, sendo vários seus aspectos polêmicos: como o seu cabimento contra a Fazenda Pública; utilização de reconvenção; intervenção de terceiros;…

(cinqüenta mil reais), deu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Dessa forma, conclui-se que o autor não procedeu corretamente. Com efeito, conforme a exegese dos arts. 258 e 259, do CPC, na ação de conhecimento, mesmo a de natureza declaratória, é indispensável a correlação entre o benefício econômico almejado e o valor dado à causa. 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias.…

contrato de locação. NATUREZA JURÍDICA: trata-se de uma ação própria que obedece aos requisitos da petição inicial apresentada tanto pelo réu, no prazo da contestação quando pelo autor, mas desde que o réu tenha apresentada a contestação, será por meio da análise desta peça que o autor verificará a necessidade da propositura de ação declaratória incidental. DIFERENÇAS COM RECONVENÇÃO: -RECONVENÇÃO é apresentada pelo réu e a ação declaratória incidental e por ambas as partes; -a…

domiciliada na rua ___________________ , n⁰ ____ , bairro _______________ , CEP ____________ , cidade de São Vicente, estado de São Paulo, vem por intermédio de seu Advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc 1), nos autos da ação propor RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, em face de Ricardo (Sobrenome), estado civil ________________ , profissão ______________ ,portadora da cédula de identidade ____________ , CPF/MF ______________ , residente e…

julgada material, tornando ineficaz a sentença transitada em julgado. A ação rescisória não está prevista em lei como recurso, seu ajuizamento provoca a formação de um novo processo, com nova relação jurídica processual. Trata-se de uma ação de natureza jurídica constitutiva negativa ou desconstitutiva. Poderá impugnar todo a decisão judicial ou apenas algum(ns) capitulo(s), sendo assim designada como ação rescisória parcial. 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA São pressupostos para

guarda → Mãe ameaça levar o filho para o exterior = 1ª Ação de busca e apreensão (tutela cautelar) → Provimento da guarda ao pai → Mão leva filho para outra cidade = 2ª ação de busca e apreensão (tutela satisfativa). Conclusão: O rito não define a natureza da tutela jurisdicional prestada. O que é uma medida cautelar? Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem Não compete ao…

postular em juízo, habilita através da procuração, está na lei 15 dias prorrogáveis por mais 15, aptidão de praticar atos processuais). 3. Citação válida: é a entrada do réu (pressuposto processual). 4. Petição inicial apta: ato processual de natureza postulatória feita pelo autor, faz o pedido, tem que ser apta (para o réu entender e poder se defender), apta ao contraditório (defesa, é apta quando cumpre os requisitos dela, pedido e fatos tem que estar super bem feito, compreensível…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…