Dto internacional privado - da naturalização e expulsão de estrangeiro

DA NATURALIZAÇÃO A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem. A aquisição da Nacionalidade Brasileira, por Naturalização, é concedida aos estrangeiros que preencham os requisitos constantes no artigo 12, Inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal ou na Lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto 86.715/81 (Vide "Mais informações"). Ao adquirir a Nacionalidade Brasileira, o naturalizado passa a gozar de todos os direitos civis e políticos atribuídos aos cidadãos brasileiros, exceto os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. A Naturalização se divide em: • naturalização comum, caso o estrangeiro tenha interesse em se tornar um cidadão brasileiro; • extraordinária, destinada a estrangeiros que vivem no Brasil há mais de 15 anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira; • especial, destinada ao estrangeiro casado com diplomata brasileiro há mais de cinco anos ou ao estrangeiro que tenha mais de dez anos de serviços ininterruptos em missão diplomática ou em repartição consular brasileira; e • provisória, nos casos em que o estrangeiro ingressou no Brasil nos primeiros cinco anos de vida e se estabeleceu definitivamente no território nacional. O pedido de naturalização deve ser feito no Departamento de Polícia Federal mais próximo

06/11/13 - gravação ruim Vimos na Constituição no art. 12 os brasileiros natos e naturalizados. Os natos são os que atraem a nacionalidade brasileira por via originária utilizando o critério ius solis ou ius sanguinis. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (Temos aqui a situação do ius solis, inclusive pra quem nasce de pai ou mãe estrangeira desde os…

NATURALIZAÇÃO Conceito: A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem. Brasileiro Nato: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do…

NATURALIZAÇÃO E EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO 1 Naturalização de estrangeiro A naturalização é quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requer. Os requisitos básicos para que um pedido de naturalização seja aceito são a residência por um determinado período de tempo ou a ligação à comunidade nacional do país cuja nacionalidade pretende-se obter. Esta ligação normalmente comprova-se pela própria residência continuada ou pelo matrimônio com pessoas que sejam…

da Constituição Federal do Brasil, determina que serão considerados brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Ou seja, todos aqueles que nascerem no território da República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros, exceto se um dos pais for estrangeiro e estiver a serviço de seu país. Luiz Alberto David Araújo explana que este artigo já traz em si uma exceção, pois…

distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. Ademais, nos Estados que adotam o critério da nacionalidade para reger o estatuto pessoal, a determinação da nacionalidade da pessoa é imprescindível ao direito internacional privado. Por último, na aplicação da proteção diplomática à pessoa no exterior, é essencial conhecer a sua nacionalidade. A sociologia atribui ao termo nacionalidade significado diverso do que lhe é conferido pelo direito, referindo-se a uma…

normativa de direito estrangeiro.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 193) 2 Normalmente, há a predominância de um dos requisitos, com concessão ao outro. A Constituição brasileira de 1988 consagrou um sistema misto de atribuição da nacionalidade originária, porquanto previu, em regra, o critério do ius soli, com a adoção de algumas hipóteses do critério ius sanguinis (acrescidos de determinados requisitos). 3 É nacional o nascido no…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS São José (SC), maio de 2005. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO…

Ela determina como um estrangeiro será reconhecido no Brasil, ou um brasileiro no exterior, sejam eles turistas ou residentes no país em que se encontram. Nesse caso, a nacionalidade age como uma garantia pessoal, pois delimita quais normas internacionais podem ou não ser aplicadas a este indivíduo fora de seu país e a qual Estado caberá sua proteção diplomática (GUIMARÃES, 2002, p.02). Se faz necessário um breve histórico da evolução legislativa no tocante á nacionalidade.Quanto à…

Procedimentos para naturalização Naturalização Comum Sobre a aquisição, por estrangeiro, da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal assim dispõe no artigo 12, inciso II, alínea "a": Art. 12. São brasileiros: "II — naturalizados": a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; Além da naturalização processada de forma…