Natureza do trabalho: resumo sobre agravo regimental, embargos infringentes e de nulidade (com base no livro de nestor távora).

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem diplomas legais que fazem referência ao agravo, pelo que também denominam simplesmente de agravo ou de agravo inominado. A noção do agravo inominado ou regimental é inferida pela sua finalidade. A parte, ao interpor agravo contra decisão monocrática pretende que a matéria ali julgada por um só membro seja reexaminada por todos os membros do órgão colegiado com competência para apreciá-la. A finalidade, desse modo, é de que a decisão não seja respaldada por um só membro do Tribunal, mas pela sua composição coletiva. 1.2 Interposição O agravo inominado ou regimental será interposto por simples petição, no prazo de cinco dias, com o requerimento expresso que a matéria decidida monocraticamente seja submetida a julgamento pelo plenário, órgão especial ou outro órgão fracionado competente (seção, turma ou câmara). Interposto o agravo, o relator solicitará inclusão em pauta de julgamento, para que a matéria seja apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 1.3 Cabimento No processo…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.169 - RN (2011/0140595-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇAO. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

Atualmente, por força da modificação produzida pela Lei 11.102, de 22 de janeiro de 1998, a aludida Gratificação teve seu percentual máximo reduzido para 10% (dez por cento)1. 2. Como se depreende do texto legal, esta Gratificação de Permanência tem como pressuposto a lotação e o exercício das atribuições nas Inspetorias somente perdurando neste período, tratando-se, portanto, de uma verba transitória. Por outro lado, é sua característica a impossibilidade de incorporação aos…

recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. .......). Não resignado, ........ ....... ....... ......... ...... ingressa, agora, com este Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea…

slideshare.net/Alyssondrg/agravo-negou-provimentoreviso-contrat-cc-repeti-de-indebito-eindeniza-por-lucro http://pt.slideshare.net/Alyssondrg/agravo-negou-provimentoreviso-contrat-cc-repeti-de-indebito-eindeniza-por-lucro http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=198 Agravante :............ LUCIANA MEGUERDITCHIAN ROCHA Agravado: ............ NOVA SUIÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Apelação Cível nº.............…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Qual é a diferença entre litisconsórcio passivo e ativo? Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação; Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação; 2) Pesquise na jurisprudência um caso de litisconsórcio passivo e um caso de litisconsórcio ativo e, citando os julgados, faça um resumo de até 5 linhas a respeito das questões que estavam sendo debatidas nos processos. LITISCONSÓRCIO PASSIVO: STJ-…

contratantes; características do arrendador e do arrendatário, que nada mais é do que a qualificação civil; deverá ser especificado o objeto do contrato (arrendamento ou parceria), o tipo de atividade a ser explorada e a destinação do imóvel ou dos bens; o imóvel deverá ser identificado com o número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais, e deverá ser especificado no contrato detalhadamente a localização do imóvel; a forma de pagamento deverá vir expressa no contrato incluindo as…

objeto disponível, já o fornecedor de empreender em consonância a legislação vigente. Tal princípio fundamenta-se na constituição no inciso, IV do Art. 1° e I do Art. 3°; considerados como garantias fundamentais do caput Art.5°, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]4. …

titulo sem prestar garantia de pagamento, também o STJ: Processo AgRg no Ag 220866 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0001826-5 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/06/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 23/08/1999 p. 124 Ementa I. A vinculação de nota promissória a contrato não retira a sua qualidade de título executivo extrajudicial. II. A existência de cláusula impeditiva de circulação da nota não a…