Naturalizaçao e expulsao do estrangeito

NATURALIZAÇÃO E EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO 1 Naturalização de estrangeiro A naturalização é quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requer. Os requisitos básicos para que um pedido de naturalização seja aceito são a residência por um determinado período de tempo ou a ligação à comunidade nacional do país cuja nacionalidade pretende-se obter. Esta ligação normalmente comprova-se pela própria residência continuada ou pelo matrimônio com pessoas que sejam titulares da nacionalidade que se pleiteia. O processo de naturalização no Brasil é regulado pelo artigo 12, II, da Constituição Federal: Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Existem quatro tipos de Naturalização: a comum, a extraordinária, a especial e a provisória. Para a naturalização comum, o estrangeiro deverá preencher os requisitos descritos no artigo 112 da Lei nº 6.815/80, e requerer esta modalidade junto ao Departamento de Polícia Federal mais próximo do local de residência, o qual, além de outras providências, certificará se o interessado sabe ler e escrever a língua portuguesa,

DA NATURALIZAÇÃO A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem. A aquisição da Nacionalidade Brasileira, por Naturalização, é concedida aos estrangeiros que preencham os requisitos constantes no artigo 12, Inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal ou na Lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto 86.715/81 (Vide "Mais…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO NACIONALIDADE GOIÂNIA 2013 Jordana da Silva Borges Pollyana Venâncio Cavalcante Viviane Ferreira Oliveira Ricardo NACIONALIDADE Trabalho da disciplina de Direito Constitucional, turma B3/dn3 Professora Luciana Gorayeb GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas,…

políticos. 2-ESPECÍES: 2.1- ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (NATOS): é aquele que se adquire pelo nascimento. É imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento Dois critérios para obtenção desse nacionalidade: a)Jus sanguinis: leva em consideração a ascendência, filiação, sendo considerado nacionais os descendentes sanguíneos de nacionais. Geralmente ocorre em países de emigração. Ex. Países europeus. B0Jus soli: leva em…

ou mãe brasileira, que venham a residir no país e, a qualquer tempo após a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira. O modo secundário ou adquirido é aquele que decorre da naturalização, que, mediante ato voluntário da pessoa, esta adquire uma nova nacionalidade. A nossa Carta Magna impõe também algumas condições para que a pessoa ‘mereça’ receber a nacionalidade brasileira, e a naturalização é classificada em ordinária e extraordinária. A naturalização ordinária é obtida na…

NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO E CI­DADANIA 1 - (CESPE - 2009) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta, (A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-Ia mediante ação rescisória, (C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por bra­sileiro…

anos. O visto permanente é um requisito para a naturalização. Cortesia O visto cortesia é aquele destinado a autoridades e personalidades a viagens não oficiais ao Brasil e poderá ser estendido aos familiares, sendo vedada a sua conversão em visto permanente. Oficial Concedido às autoridades estrangeiras e de organismos internacionais que sejam enviadas oficialmente ao Brasil sem caráter diplomático. Poderá ser transformado em visto temporário ou permanente , mas cessarão…

território, sejam eles nacionais ou estrangeiros, ou ainda apátridas. O conceito de povo, portanto, está ligado às comunidades que tem os mesmos direitos e deveres dentro de um determinado território, diferenciando-se, assim, do termo população, mais abrangente, com caráter demográfico. Vinculado ao conceito de povo, está o de nação, que consiste no conjunto de pessoas nascidas em um território e reunidas sob a mesma identidade sócio-cultural (língua, cultura, costumes, tradições etc.).…

Almeida carlosalberto.limadealmeida@gmail.com NACIONALIDADE – PARTE 2 Nesta aula, trataremos brevemente de assuntos que serão aprofundados no estudo de Direito Internacional Público e Privado: o procedimento de naturalização, a questão da igualdade jurídica e os estrangeiros, e a diferenciação entre expulsão, extradição e deportação. O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO “Nos termos do art. 115 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80), aquele que pretender a…

geral é que nenhum Estado está obrigado a conceder a naturalização, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pelo legislador (discricionariedade do Estado). Isso por que a naturalização concede prerrogativas do nacional ao estrangeiro, e.g. art. 121 do Estatuto do Estrangeiro. O judiciário não intervirá nesta concessão, pois pertence à seara de competência do Executivo, somente se houver lesão às normas é que intervirá. Todavia, cada Estado pode disciplinar de…