Nas Obrigações Divisíveis Com Pluralidade De Credores E

OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS – EFEITOS DA INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO Segundo FIUZA (2010), obrigações indivisíveis “são aquelas cujo pagamento só pode ser efetuado de uma única vez, sob pena de descaracterizar o objeto da prestação. Um carro, por exemplo, só pode ser entregue de uma só vez”. A indivisibilidade decorre da própria natureza da prestação, por razão de ordem econômica ou por convenção, e não se torna solidária em razão da pluralidade de sujeitos. A obrigação solidária…

PROFª. DRª ROSALICE FIDALGO PINHEIRO CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 Quanto ao vínculo: a) Obrigações perfeitas ou civis - são aquelas que contêm todos os elementos da obrigação, definidos pelo direito positivo. Seu vínculo é perfeito, constituindo-se no débito e responsabilidade. Uma vez não cumprida a obrigação, ou seja, o não adimplemento do débito, tem-se a origem da responsabilidade, que é patrimonial. b) Obrigações imperfeitas - são aquelas que não contêm todos os…

Disciplina Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E.…

Direito Civil Obrigações Prof. Roberto Pompeo. 1. Teoria Geral das Obrigações Obrigação = Dever Obrigações no direito de obrigações= Todo direito corresponde a um dever (quando se tratar de direitos reais nem sempre); - Se for direito pessoal sempre terá. Conceito: Direitos obrigações  Relação jurídica obrigacional  Prestação  Coisa ou fato Conceito direito das obrigações (Antunes Varela): Um conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de…

ENTRE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA Obrigação divisível é aquela cuja prestação pode ser parcialmente cumprida sem prejuízo de sua qualidade e de seu valor (ex: uma dívida de cem reais pode ser paga em duas metades; um curso de Direito Civil pode ser ministrado em várias aulas). Mas a depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez só, mesmo que a prestação seja divisível (314). O art. 257 do C.C./02 trata os casos em que existe mais de um credor ou…

Presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). 1 CARACTERIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Preliminarmente, esclarecemos que as obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito no pólo ativo e/ou no pólo passiva da relação obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com…

dois? Credor pode cobrar a integralidade da dívida de quaisquer dos codevedores. 2. Quais sao as diferencas? Divisíveis são aquelas passíveis de cumprimento fracionado/parcelado, enquanto que indivisíveis aquelas que só podem ser cumpridas integralmente/por completo. 3. Se um dos credores desistirem de cobrar sua parte do devedor, o que acontecera? Os demais poderao exigir o cumprimento da obrigaçao, descontando somente a parte do credor que perdoou a divida, pois os demais…

Direito Civil II 14/02/2014 OBRIGAÇÕES: Noções Gerais sobre o direito das obrigações: Significado da palavra Obrigação: Regra de conduta estabelecida de pessoa a pessoa, colocando uma como credora e outra como devedora. O direito das obrigações é possui um complexo de normas que rege as relações jurídicas entre as pessoas, regularizando o direito do credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É…

mesma obrigação concorrer mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda”. Sua natureza jurídica é de grande controvérsia, onde são destacados os temas da Teoria da Unidade e a Teoria da Pluralidade, sustentando a existência de vários vínculos de quantos fossem os devedores e/ou credores, sendo eles unidos pela identidade da causa e do objeto, pois, no entanto para a primeira haveria somente um vínculo. A Teoria da Pluralidade é a que…

De dar: Trata-se da obrigação em que um sujeito passivo, se compromete a entregar alguma coisa certa ou incerta, ao sujeito ativo. O devedor fica obrigado a promover em beneficio do credor a tradição da coisa (transferência), afim de outorga-lhe um direito real sobre a coisa. Contrato de compra e venda > obrigado a dar um veiculo por exemplo. Tradição: Real / material - Simbólica: Venda sobre documento, Fictícia - A entrega ocorre por presunção. Obrigação de restituir: O devedor…