Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Credor E Recair Sobre Prestação Inexigivel

sido escrita; 9.983/00 III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 9.983/00 § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.9.983/00 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR Art. 298 - Falsificar,…

artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que: a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer…

casamento). Portanto, toda regra de Direito Público é também de ordem pública, mas nem toda a regra de ordem pública é de Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações) de direito público. Isso nem sempre foi assim no Brasil. Já vigorou, aqui, a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de direito público, e, enquanto…

concursos públicos, conduzindo-os à aprovação, colocando, de forma certeira, ao seu alcance conhecimentos teóricos e práticos. Clara é a preocupação do autor em repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito intertemporal, interpretação, integração de lacuna, solução de conflitos normativos, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência, meios probatórios etc. Para tanto, valeu-se de sólidas construções…

trabalhador isolado. Como é próprio ao Direito, especialmente ao Direito do Trabalho, o ser coletivo prepondera sobre o individual, devendo a lógica básica do sistema jurídico ser estabelecida considerando-se o conjunto de situações envolvidas (o ser coletivo obreiro, a categoria, o universo mais global de trabalhadores), jamais sua fração isolada, independentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacado. Uma segunda função notável é seu caráter modernizante e…

DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.§…

processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir…

Escrevente 2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acesse o vídeo: http://goo.gl/0YCz2V Constituição da…

universalidade de fato, 101 3 Direito real ou direito pessoal?, 103 4 Elementos integrantes do estabelecimento, 105 4.1 Imóveis, 106 4.2 O ponto empresarial, 107 4.3 O trabalho, 109 5 O aviamento, 109 6 A clientela, 111 6.1 Cessão de clientela, 112 9 Negócios sobre o estabelecimento empresarial, 114 1 O estabelecimento enquanto objeto de negócios jurídicos, 114 2 Forma, 115 3 Publicidade, 116 4 Alienação do estabelecimento, 117 4.1 Condições de eficácia da alienação, 118 4.2 Os débitos,…

12 e 88 50 Incapacidade processual 50 Deveres das partes e procuradores - CPC. Art. 14 50 Responsabilidade das partes por dano processual -CPC. Art. 16 50 Despesas e multas - ônus financeiro do processo - CPC. Art. 19 51 A sucumbência e as obrigações financeiras do processo 51 Honorários de advogado 52 Advogados 53 Capacidade de postulação 53 Mandato judicial 53 Direitos e deveres 53 Ministério Público 53 Conceito 53 Funções 53 Natureza 54 Ministério Público - como…