Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

LIII - ninguém será processado senão pela autoridade competente. Dessa forma, as regras de competência servem para que se evite a escolha de um determinado juiz no caso concreto. O legislador, visando proteger essa garantia constitucional, criou a regra constante no art. 253, II, CPC, que é nitidamente voltada a impossibilitar a escolha do juiz. Consta da norma de competência absoluta. Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 110 FIGURA 6 ORGANOGRAMA SOBRE DIREITOS CAMBIÁRIOS, 112 9 LISTA DE ABREVIATURAS ADCOAS AI Ap. Cív. Ap. Crim. Art. Atual. BACEN BM&F Câm. Cív. Câm. Esp. Cív. CC CCom. CETIP CMN CPR CP CPC CR/88 CVM D. Dês. Dêsª. DJ DJU DL E. Decl. j. L. LUG Min. Prof. RDM rel. Resp RExt Rev. STF STJ Súm. T. TAMG TAPR T.Crim. TJGO TJMG TJMS TJMT TJPR TJRS Trad. UFMG v.g. Boletim de Jurisprudência da ADCOAS Agravo de

fim social, o saber será a maior das futilidades”. GILBERTO FREYRE, 1917 – Discurso de “Adeus ao Colégio”. As abordagens são situações privilegiadas para o estudo, pois envolvem um contato imediato entre população e Polícia que não depende da escolha dos cidadãos (diferentemente, por exemplo, da decisão de registrar uma ocorrência ou de acionar a polícia para resolver um problema). E, acontece fora do contexto da ocorrência criminal, sem informações concretas para fundamentar a…

modificações nela ocorrentes. Caso venha a admitir sócios os empresários individuais poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos Arts. 1.113 a 1.115 deste Código. O que é uma empresa? Uma empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter lucro ou riqueza através da sua…

........................... 177 Capítulo XI 1 2 DAS PENAS Das penas privativas de liberdade ............................................................................................ 143 Das penas restritivas de direitos (penas alternativas)............................................................... 146 Da pena de multa....................................................................................................................... 152 Da aplicação da pena ............

jurídicas – indivíduos, empresas ou governo) em duas situações: 1a) aquelas pessoas que possuem disponibilidades de recursos financeiros – estas têm recursos disponíveis (“sobrando”), e sentem a necessidade de aplicar esSes recursos em alguma alternativa que lhes traga certa segurança e/ou rentabilidade, com o objetivo de proteger e/ou aumentar seu patrimônio. São chamados poupadores, doadores ou agentes superavitários; a 2 ) de outro lado, existem aquelas pessoas que têm…

marcações de palavras como não, exceto, errada, respectivamente etc. que fazem diferença na escolha adequada. Muitas vezes, em interpretação, trabalha-se com o conceito do "mais adequado", isto é, o que responde melhor ao questionamento proposto. Por isso, uma resposta pode estar certa para responder à pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela banca examinadora por haver uma outra alternativa mais completa. Ainda cabe ressaltar que algumas questões apresentam um fragmento do texto

eleitoral e o voto são obrigatórios para os relativamente incapazes em decorrência de deficiência mental e excepcionais, ressalvada a possibilidade de a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais requerer ao juiz eleitoral a expedição de certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado. Quanto àqueles que se encontrem fora do país, a obrigação de alistamento eleitoral e do voto pode ser…

que trata este artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público: 1) nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que reconhecida, na forma da legislação federal pertinente, a igualdade de direitos e obrigações civis; 2) pleno gozo dos direitos políticos; 3) quitação das obrigações militares. § 4º - Encerradas as inscrições, regularmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições para a mesma categoria funcional…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 17 Art. 5º Constituição Federal I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a…