Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pro Reo

porque se destina a fazer investigações sobre o fato criminoso e sua autoria. O inquérito policial deve obedecer certa ordem, mas não tem rito predeterminado. É inquisitivo, havendo certa discricionariedade da autoridade policial não obedece ao princípio do contraditório, e não havendo acusação formal, não há prejuízo para a defesa. O pressuposto da ação penal sempre será a existência de um litígio, ou a pretensão não satisfeita resultante da prática de um delito. A natureza, jurídica…

Aos caros cunhados Zezito e Inez, Águida Léia, Eliana e Júlio, pelo apoio, incentivo e ânimo que sempre me deram nesta minha existência. Às minhas queridas irmãs, Maria Santos e Fátima Carvalho, pelo afeto e apoio que sempre me têm dado. In memoriam Da minha querida e sempre amada esposa, Maria da Conceição de Oliveira Santos (Lila), falecida aos 19 de novembro de 2000. Cinqüênta e um anos de convivência afetiva e amorosa. Dos meus queridos pais, José Rosa dos Santos e…

de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação…

entende que o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor…

inquisitivo, havendo certa discricionariedade da autoridade policial não obedece ao princípio do contraditório, e não havendo acusação formal, não há prejuízo para a defesa. Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade…

..................................................................... 213 vi RESUMO A presente dissertação objetiva trabalhar com a temática central da periculosidade, enquanto fundamento legitimador e pressuposto indispensável para a aplicação de medidas de segurança aos sujeitos que cometeram um injusto-penal, e que não podem ser alcançados pelo juízo de censura da culpabilidade (exatamente por serem portadores de algum transtorno mental). Para tal, far-se-á um resgate inicial acerca

Terceira Edição........................................................................................................... 11 13 15 Capítulo 1 Garantias processuais e o sistema acusatório 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 Princípios processuais penais ......................................................................................... A convenção americana de direitos humanos e as garantias processuais........................... Garantia do juiz…

De maneira bastante simplificada, nós podemos, então, concluir que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes, intervindo somente nas hipóteses de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade, através da aplicação de sanções previamente cominadas. Definição Em verdade, há várias definições de Direito Penal. Vocês devem escolher aquela que lhes seja mais simpática, de mais fácil compreensão (sugiro que vocês optem pela mais completa). Dentre os

Paulo JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela…