Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pro Reo

qualificado pelo emprego de arma e por crime de formação de quadrilha armada consistiria em bis in idem; c) da atipicidade do crime de seqüestro. Prevaleceu o voto proferido pelo Min. Dias Toffoli, relator, que, inicialmente, não conheceu do recurso. No tocante ao primeiro argumento, aduziu que o exame do tema demandaria o revolvimento de matéria fática, incabível na sede eleita. Rejeitou o alegado bis in idem, dada a autonomia do crime de quadrilha ou bando. No que concerne à última…

.................. 242 Porte de Entorpecente ................................................................................. 247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .......

servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF - Em regra*: produzidas na fase judicial - Obrigatório a observância do contraditório como também da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz …

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço aos meus alunos, fonte de inspiração na labuta do magistério. Agradeço ao professor Gianpaolo Poggio Smanio, pela orientação e ensinamentos na…

Ministério Público. CAIU EM PROVA: (FCC/Analista Judiciário – Jud/TRF 4ª R/2007) - Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

tão almejada por todos os homens. Nasceu daí a ideia deste livro, que se propõe examinar a Lei de Execução Penal à luz da jurisprudência e da doutrina, matéria que conta com escassa bibliografia, e ao mesmo tempo divulgar um eficaz método de sua aplicação, de autoria do advogado paulista Mario Ottoboni, o qual vem sendo aplicado como programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em várias comarcas, desde 2001, e, antes disso, por iniciativa do Juiz Paulo Antônio de Carvalho e do…

desfavor da contribuinte NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. não receberam “decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.” Por outro lado, a denúncia genérica, como a dos autos, afronta o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. 5º., LV, da Magna Carta Nacional. Isto posto, além de infringir os ditames da lei a técnica legislativa trata o mesmo como crime impossível. Assim, os estudos doutrinários têm…

.......................................................... 5 Interpretação da Lei Penal. Da Analogia ............................................................................................................................ 10 Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal ................................................. 14 Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço ............................................................