Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pro Reo

2003; Superior Tribunal de Justiça/ Editora Brasília Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR…

finalidade, princípios e natureza jurídica de acordo com ideais doutrinários. Abrangendo de forma explicativa os meios de provas, classificações destinadas ao instituto, bem como a competência referente a determinado juízo. Apontamentos acerca da Previsão Legal, polêmicas, divergências e discussões referentes a entendimentos doutrinários, bem como às justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria. Palavras-chaves: Provas. Significado. Finalidade.…

rapidez e a o bj etividade. A profusão de i nfo rmação dos tempos modernos gera confusão e angústia. O ideal é que a informação s uficiente, devi dame nte sel ecionada e explica da, seja apresentada ao estudioso/operador. Esta col eção se move nesse princípio. O excelente estilo redacional, a clareza e a precisão do texto, os exemplos pe rfeitos e a incomum conj ugação da teoria com a p rática fizeram da ob ra o sucesso que é, cada vez mais recomendada e adotada em todos os n íveis.…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

teoria do crime e da pena.  a norma jurídica precisa ser definida, uma vez que constitui pressuposto do crime e da pena. Esclarecer o alcance da norma, em relação ao tempo, ao espaço e às pessoas, é fundamental, a fim de possibilitar sua correta aplicação aos casos concretizados; A teoria do crime será desenvolvida a partir do 3º capítulo, sendo que este volume corresponderá ao previsto na maioria das faculdades de Direito, visando a atender ao programa de Direito Penal I. Os…

(antecedentes, reincidência etc.). Descumprimento da sentença penal condenatória: em caso de descumprimento da sentença condenatória volta a ter incidência o § 6º do art. 28 da Lei 11.343/2006, ou seja, cabe ao juiz dos juizados ou das execuções fazer a devida admoestação e, quando necessário, aplicar a pena de multa (que será executada nos termos do art. 164 e ss. da lei de execução penal). Reincidência técnica: caso o sujeito venha a praticar, dentro do lapso de…

Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ…

não destas possibilidades. Palavras-chave: Processo penal. Mídia. Influência. Direitos e garantias fundamentais. ABSTRACT This worked proposed to emphasize the dangerous and growing influence of the media in Brazilian criminal judgments. The media holds a thunderous power in the formation of the opinion of the population, rising to lay knowledge of both the press, as most of the spectator population does not understand the actual dictates of the criminal proceedings. Thus,…

da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA. 403 - Art. 15: O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo

Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º LV da Constituição Federal. Apesar de ser um procedimento inquisitivo, carecem as autoridades agir com cautela, para atuar de forma discricionária, mas não…