Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pro Reo

O direito constitucional de ação 8.3. A garantia do processo penal 8.4. A proibição da justiça privada 9. As garantias constitucionais do processo 9.1. Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na…

por intermédio da tradicional e conceituada Editora Forense. Nenhuma obra sofrerá solução de continuidade; ao contrário, todas serão devidamente reeditadas, com o mesmo espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense…

4493641323 GERAÇÃO EDITORIAL Rua Gomes Freire, 225 – Lapa CEP: 05075-010 – São Paulo – SP Telefax.: (+ 55 11) 3256-4444 Email: geracaoeditorial@geracaoeditorial.com.br www.geracaoeditorial.com.br twitter: @geracaobooks 2013 Impresso no Brasil Printed in Brazil Sumário PREFÁCIO APRESENTAÇÃO 1. LULA DEVE SER AMORDAÇADO? 2. VERDADES INCÔMODAS SOBRE O MENSALÃO 3. “FALTOU MUITA COISA” NO MENSALÃO 4. CONSTRANGIMENTOS NO MENSALÃO 5. O DESMEMBRAMENTO 6. PRIMEIRAS LIÇÕES DO JULGAMENTO 7.…

alheia em relação ao terceiro. Em tal situação, a vítima é o efetivo proprietário do objeto, e não o primeiro ladrão. 4. Absorção a) Quando o agente entra na casa de alguém para furtar, o crime de violação de domicílio fica absorvido pelo furto (princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim). b) Se o agente, após furtar, destrói o objeto, o crime de dano fica absorvido. Trata-se de post factum impunível, pois não há novo prejuízo à vítima. c) E se,…

grupo de ladrões). “O risco de perda (periculum) de uma coisa ou de uma prestação resultante de caso fortuito deve em princípio ser suportado pelo proprietário da coisa ou o credor da prestação. No último caso, o devedor da prestação tornada impossível de executar é liberado da obrigação, à condição da perda não ser devida a nenhuma culpa de sua parte, o que implica, em princípio, que o evento danoso tenha sido imprevisto e inevitável.” Às vezes as fontes romanas faziam distinção…

alheia em relação ao terceiro. Em tal situação, a vítima é o efetivo proprietário do objeto, e não o primeiro ladrão. 4. Absorção a) Quando o agente entra na casa de alguém para furtar, o crime de violação de domicílio fica absorvido pelo furto (princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim). b) Se o agente, após furtar, destrói o objeto, o crime de dano fica absorvido. Trata-se de post factum impunível, pois não há novo prejuízo à vítima. c) E se,…

descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

Editor da Série: Boris Wijkström A Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) coordena as atividades da Rede SOS-Tortura, a maior coalizão mundial de organizações não-governamentais que atuam contra tortura e maustratos, detenção arbitrária, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos. A crescente rede global da OMCT inclui atualmente 282 organizações locais, nacionais e regionais em 92 países abarcando todas as regiões do…

casos que, pela sua complexidade, não encontram solução através da simples interpretação do texto legal. Por esse motivo desenvolveu-se, no Capítulo I, considerações sob o plano principiológico, com o objetivo de esclarecer, de forma concisa, os princípios e conceitos que fundamentam o direito penal ambiental e que servirão de parâmetro para a solução dos casos que não recebem resposta segura à luz da consideração isolada da lei especial que rege a matéria. Os quatro capítulos do…