Narrativa Simples E Narrativa Valorada Dos Fatos

estaria comprovado que o réu concorreu para a prática dos delitos narrados. No que concerne ao delito tipificado no art. 329 do CP, requereu a absolvição afirmando que a única prova coligida se resume às declarações dos policiais, que devem ser valoradas com reservas. Realizada identificação do réu ..... , cuja cópia do laudo papiloscópico juntada as f.198/199 atestou se tratar da pessoa identificada como ..... . A defesa de ..... , em alegações finais apresentadas a f.204, requereu…

atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado (não só a polícia judiciária), a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício, que busca averiguar, antes do nascimento da ação processual penal, a autoria e as circunstâncias fáticas de um fato aparentemente delitivo, mediante coleta de elementos de informações suficientes para embasar o exercício da ação penal ou, se for o caso, o não nascimento da ação penal mediante arquivamento das investigações. 2. Natureza…

homologar (art. 298, parágrafo único). O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a contestação, a exceção e a…

AO DIREITO? Virgínia Colares1 virginia.colares@pq.cnpq.br solo epistemológico para a reflexão da interface entre linguagem e direito é fértil. Argumenta David Mellinkoff que “/.../a Justiça é uma profissão de palavras e as palavras da lei são, de fato, a própria lei/.../”2. O autor enumera uma taxionomia das palavras usadas pela Justiça, numa perspectiva lexicográfica, assim como se dedica a construir e atualizar um dicionário da linguagem jurídica americana, colocando em cada verbete o…

jurídicas fundamentado com a legislação, doutrina e legislação. A etapa 4, que teve como objetivo ampliar os conhecimentos sobre “Fatos Jurídicos”, em especial aos “Fatos Naturais Ordinários e Extraordinários”, e sua aplicação ao caso concreto. Para tanto, no passo 1, realizamos o fichamento do capítulo I (pags. 315 a 364), disponibilizado no Livro III, intitulado “DOS FATOS JURÍDICOS”, do livro “DIREITO CIVIL BRASILEIRO (Parte Geral)”, de autoria de Carlos Roberto Gonçalves.…

uma busca pela verdade que será reconstruído por meios hábeis e legalmente permitido, o que torna o tema compreendendo a funcionalidade das provas no processo penal imprescindível para o estudo que se propõe. Mas como ocorre a investigação de fatos passados no espaço e tempo, pontuando quais restrições o Direito Processual Penal impõe para a admissibilidade de provas ilícitas?. Objetiva-se estabelecer a diferença entre a teoria dos frutos da árvore envenenada com a teoria do…

forense revela que a imputação da prática de crimes societários, algumas vezes, ocorre de forma arbitrária, em desfavor do socioadministrador, diretor ou gerente da pessoa jurídica que supostamente praticou algum tipo de crime societário, pelo simples fato de ostentar tal condição. Para Queiroz, “O que se faz é atribuir a responsabilidade por ostentar a qualidade de sócio-gerente da empresa, e não a prática, no exercício da 10 administração, de algum comportamento que…

QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2012 Erro de Tipo Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, vale dizer, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o indivíduo pratica um fato e ele se subsume na descrição legal, tem-se o crime, surgindo ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está

mulheres no mercado de trabalho, a evolução do comércio, da indústria, da tecnologia, somado ao aumento da população mundial, a urbanização e a concentração capitalista demonstrou o quanto os nossos Códigos eram incapazes de regular todas as ações e fatos previsíveis. Dessa forma, começou a descodificação do Direito Privado e a criação de leis especiais, demonstrou-se a necessidade de se criar o Microssistema do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de se formular uma lei…

próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.[1] Aduz Valter Kenji Ishida: A expressão prova vem do latim probatio e é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte; 209 e 234) por terceiros (pericias), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação (é destinada ao juiz,…