Narrativa Juridica Caso Concreto 04

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O que mais me deixa intrigado é nos casos do art. 59 parágrafo único nos casos de ação de regresso que também prescreve em 6 meses, será que neste caso cabe também monitória.(2) O cheque prescrito após decorrido o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, que é de 2(dois) anos tem validade ainda por mais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXX/XX Ao julgar um caso de um credor do Instituto Nacional de seguro Social (INSS), em maio de2013, a Ministra Cármen Lúcia reafirmou a posição de que a Taxa Referencial (TR) – que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG…

bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a…

sumaríssimo são aquelas até 40 salários mínimos. Em 2000 há a instituição da comissão de conciliação prévia – CCP, no entendimento de alguns juízes, se há a CCP necessariamente se torna obrigatório a utilização deste instituto antes de ajuizar a ação, caso não seja utilizado esse instituto o processo pode ser extinguido. Com a EC 45/2004 houve uma ampliação de competências. Há instituição do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Concepção/conceito do Direito Processual do Trabalho: é o…

ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 2ª AULA DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Art. 1210 do CC CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo;…

JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina Linguagem Jurídica, 2ª fase, do curso de Direito da Escola Superior de…

retomaram suas atividades rotineiras. Diante desse relato fático indaga-se: Foi o denunciado quem tentou contra a vida das vítimas ou elas que tentaram contra a vida dele? 3) A MENTIRA PROTAGONIZADA PELA DELEGADA QUE LAVROU O APF. A narrativa fática supra-apresentada é fruto da mais lidima verdade. O mesmo compromisso com a verdade, entretanto, não orientou a delegada que lavrou o APF, datissima maxima venia. O paciente estava internado na Santa Casa de…

ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça…

de seus atos. A responsabilidade civil decorre da prática de um ato ilícito, ou seja, uma violação da ordem jurídica, ou de uma imposição legal derivada do risco da atividade exercida, provocando assim desequilíbrio social. A conseqüência lógico-normativa de qualquer ato ilícito é uma sanção, a sanção é a conseqüência jurídica da prática de um ato ilícito, portanto a natureza jurídica da responsabilidade, seja civil ou penal, só pode ser sancionadora. Contudo, não se pode dizer…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - FIDC NPL1 - RECOVERY DO BRASIL, e quem mais faça parte de sua rede de cobrança, pessoa jurídica de direito privado, sediada Av. Paulista, 1499, 19º Andar - Sala 1, Bela Vista, CEP 01.311-200, São Paulo, SP - Telefone: 08000 772 3331 (www.recoverybrasil.com.br), e, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir…