Narrativa Juridica Caso Concreto 04

retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para sanar dívidas. 4. Invalidade do negócio jurídico: 4.1 Inexistência Só poderá existir se for lícito, capaz, possível e determinável. 4.2 Nulidade (ex tunc) “Vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência do que se escreve. Duas são aceitas em nosso ordenamento jurídico: a relativa e a absoluta. (Orlando Gomes) 4.3 Anulabilidade Refere-se ao…

ambos do CPC: Art. 3º – Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267 – Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse

princípios são “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a (…) são o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas.”(Adão Rogerio Soares de Medeiros apud Sérgio Pinto Martins → http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9692&revista_caderno=25) Amauri Mascaro Nascimento, afirma, por sua vez, que “para o…

menos favorecida do liame, qual seja o consumidor. O dinamismo das relações de consumo e a preocupação com sua normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…

“... Não assiste razão à defesa. É que não se desincumbiu em provar que houve mudança nos motivos que embasaram a decisão que decretou em 21/01/2014 a prisão preventiva do requerente, estando, ainda, presentes todas as circunstancias fáticas e jurídicas que fundamentaram a mencionada decisão...”. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “... O periculum libertatis também se apresenta configurado, ante a alta reprovabividade da conduta praticada, além da tremenda…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).…

Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado imputando-lhe a conduta delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia (fl. 02/04) que no dia 25 de maio

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. II - Essa orientação aplica-se também aos casos de crime de sonegação fiscal, pois o critério a ser utilizado é o da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. III - Agravo regimental improvido. Exemplo 3: Dados Gerais Processo: HC 92616 SP 2007/0243569-9…

parte Ré, ora Recorrente, às fls.135/143, em face da R. Sentença de fls.127/131, pelo que requer o encaminhamento das mesmas a Turma Recursal, para a juntada das suas contrarrazões recursais em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Local, 04 de dezembro de 2013. Adv OAB/XX XXX EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÌNCLITOS JULGADORES CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXXXXXX Recorrido:XXXXXXXX Pelo Recorrido, Não merecem…